"'Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas', diz o artigo 4º, da Lei Federal nº 8.437/92.

No caso concreto, há manifesto interesse público e grave lesão à ordem e à economia públicas, a justificar o deferimento do pedido de suspensão.

A criança, nascida em 12 de março de 2014 (fls. 38), é portadora de doença de inclusão microvilositária (fls. 41), patologia grave e rara, cujo tratamento exige o transplante do intestino.

Do nascimento até 6 de outubro de 2014 - data da distribuição da petição inicial, no Juízo Federal de origem (fls. 18) - a criança recebeu atendimento médico, em hospitais brasileiros públicos ou universitários, com a assistência técnica disponível.

A documentação juntada aos autos prova o cuidado e o tratamento dispensados ao menor pela rede pública brasileira de serviço médico, nas cidades de Franca e Ribeirão Preto (SP).

A petição inicial da ação noticia, entretanto, que a cura da criança depende de cirurgia altamente sofisticada, inexistente no Brasil, mas realizada, com indicadores de êxito, em hospital de Miami (EUA).

Recebida a petição inicial, no Juízo de origem, Juiz Federal Substituto prolatou a seguinte decisão (fls. 56):

Devido a exiguidade do prazo ora concedido, a consulta ora formulada se refere à possibilidade, em tese, de realização do procedimento, que não dispensará, obviamente, a apreciação da situação concreta, seja pelo médico assistente da parte autora, seja pelos responsáveis pela realização do procedimento'.

Com a resposta do Hospital de Clínicas, da Universidade Estadual de Campinas, sem a manifestação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), outro Magistrado - Juiz Federal - concedeu a tutela antecipada aqui questionada.

Na fundamentação, Sua Excelência explicou que o pedido judicial de informações ao HCFMUSP precisou ser complementado por dados objetivos do prontuário médico da criança.

Afirmou, ainda, que aguardaria a resposta do HCFMUSP até o dia 20 de outubro de 2014 (fls. 62), quando, então, decidiria o pedido cautelar.

Sem a manifestação do HCFMUSP, concedeu a tutela antecipada no dia 20 de outubro de 2014.

No dia seguinte - 21 de outubro de 2014 -, chegou aos autos a opinião técnica colhida junto ao HCFMUSP, cuja elaboração ocorreu em 17 de outubro de 2014 (fls. 74/76).

O documento produzido no HCFMUSP, subscrito pelo Professor Uenis Tannuri, Titular de Cirurgia Pediátrica, Chefe do Serviço de Cirurgia Pediátrica, do Instituto da Criança, registra o seguinte (fls. 76):

Há informação capital neste documento técnico, subscrito por especialista com a mais alta qualificação: o requisito de peso mínimo, para a criança suportar a intervenção cirúrgica de grande porte e exigência.

A opinião do especialista não convenceu o Juiz Federal. Sua Excelência argumentou: 'O Ilmo. Prof. Dr. Uenis Tannuri entende que não há viabilidade técnica da realização de transplante intestinal em paciente com peso de 4.210 gramas, além de ser consenso mundial que não se indique transplante de intestino com menos de 10 Kg. Tal parecer não infirma a possibilidade que se vislumbra pelos relatos do Dr. Paulo Chapchap e do Dr. Rodrigo Vianna, já citados na decisão antecipatória' (fls. 78).

Salvo melhor juízo, em nenhum momento os médicos Paulo Chapchap e Rodrigo Vianna contestaram a exigência de peso mínimo, para a realização da grave intervenção cirúrgica.

De plano, anote-se circunstância da maior relevância: ao se referir aos médicos Paulo Chapchap e Rodrigo Vianna, a r. decisão ora impugnada fez uso de prova produzida em outra ação, relacionada a paciente distinto.

O médico Paulo Chapchap, segundo a transcrição efetuada na própria r. decisão aqui questionada, afirmou (fls. 65): "Não é do meu conhecimento que qualquer serviço de transplantes multiviscerais do Brasil tenha submetido ao transplante pacientes com menos de 10 Kg".

O depoimento do cirurgião Rodrigo Vianna, prestado em relação a outra criança, tomado, por empréstimo, de caso judicial diverso - repita-se -, também não dispensa a exigência do peso mínimo, para a realização do transplante.

A r. decisão aqui questionada adotou o depoimento prestado, a uma rádio, pelo médico Rodrigo Vianna, e aceitou a conclusão dele extraída por Desembargador Federal, para demonstrar algo distinto e estranho à exigência do peso mínimo.

Confira-se o precedente relacionado a outra criança, transcrito na r. decisão agora impugnada (fls. 67):

'De se considerar, também, que o estado clínico da agravada vem se mantendo em situação assaz crítica, especialmente o seu fígado, sobremodo traumatizado pela alimentação exclusivamente parenteral. Outrossim, na entrevista concedida à Rádio Ipanema, o Dr. Rodrigo Vianna afirma que 'independentemente da síndrome, ela tem uma doença congênita que está afetando o intestino e que a nutrição parenteral está afetando o fígado. Então isso é até mais importante que a síndrome, o fato de que ela não consegue fazer a digestão e já estar desenvolvendo problemas com o fígado' (fls. 487v), o que reforça a urgência e a necessidade de transferência da recorrente aos Estados Unidos para realização do transplante ora pleiteado'.

Por primeiro, ignora-se o grau de rejeição à alimentação parenteral pelas duas crianças. O fenômeno não é unívoco. São seres humanos diferentes. A prova emprestada, para este efeito, é inservível.

Segundo, as intercorrências advindas da aplicação da alimentação parenteral afetam, negativamente, o aumento de peso, repercutindo no mínimo exigível. Por isto, estas eventuais intercorrências podem retardar a realização do transplante.

Além da afirmação do Professor Uenis Tannuri, no documento juntado após a concessão da tutela antecipada, o próprio cirurgião Rodrigo Vianna recomenda a permanência, no Brasil, da criança vinculada a este caso.

Na troca de correspondência eletrônica com representante do Ministério da Saúde, a respeito da criança vinculada a este caso, o aludido cirurgião escreveu (fls. 197 verso):

Parece irrefutável que, no curso de tratamento adequado, prestado por médicos e professores da rede pública brasileira de assistência, a judicialização prematura da questão fez o Poder Executivo incorrer em despesas desnecessárias e injustificáveis - U$ 50.000 foram remetidos ao Hospital de Miami (EUA), no cumprimento da r. decisão aqui questionada.

O mais grave, porém, é a quebra da ordem administrativa, a ruptura da confiança que os usuários do sistema público de saúde devem depositar na execução adequada do serviço - se e quando isto é exato, como no caso concreto.

Neste ponto, o fundamental: não há prova alguma de que, em determinado momento, o sistema público de saúde tenha negligenciado ou recusado qualquer solução para o caso da criança - inclusive a eventual remoção dela para os Estados Unidos, respeitados os protocolos de conduta médica.

A opção por uma das possibilidades terapêuticas, sem respeito aos protocolos de conduta médica, contra a opinião técnica dos mais qualificados especialistas, com desperdício de finitas verbas públicas, configura grave comprometimento da ordem administrativa e das finanças públicas, com manifesto prejuízo ao interesse público - e, ainda, no limite, pode colocar em risco a vida da criança, inclusive por conta de deslocamentos desnecessários.

Parece claro que o encaminhamento da solução adequada dependerá da (1) análise de equipe médica qualificada, (2) com base em todo o histórico da criança, (3) no momento em que ela estiver em situação compatível com as exigências de transplante de grande porte.

Neste momento, sob as condições médicas adequadas - repita-se -, será necessário avaliar todo o quadro de assistência disponível para o tratamento - também a ida aos Estados Unidos, mas não só.

Será preciso considerar a existência de outras soluções. Como o tratamento realizado na Argentina, disponível, mais barato e talvez menos penoso para a criança (fls. 109 e 111).

A utilização de equipe técnica do Brasil, uma vez que há médicos brasileiros em processo de treinamento no Hospital de Miami (EUA).

Há hospital nacional de excelência já credenciado pelo Ministério da Saúde, registre-se.

A propósito, o médico Rodrigo Vianna tem realizado transplantes complexos, no sistema público hospitalar brasileiro. Confira-se a correspondência eletrônica de 14 de novembro de 2014, enviada por este profissional (fls. 214):

'Desculpe a demora na resposta. Hoje fiz um transplante multivisceral no HC e acabei passando a tarde por lá. A cirurgia foi muito bem e o doente está bem. Quanto a avaliação do menino, a logística fica complicada porque eu estou voltando amanhã para os EUA. O menino tem menos de 5kg e precisa ganhar peso. Eu estarei de volta em dezembro apresentando meu doutorado aqui e aí poderia avaliar a criança de Franca e de Limeira. Neste mês teríamos tempo para observar o ganho de peso. Acho um pouco precoce levá-los a qualquer lugar neste momento'.

Por estes fundamentos, suspendo a tutela antecipada concedida no digno Juízo de 1º grau de jurisdição".

"Ao deferir o pedido de suspensão, levei em consideração o fato de que a União estava - como está - adotando as providências necessárias, para o atendimento aos pacientes necessitados de transplante de intestino.

Isto é exato - nenhuma prova foi produzida em sentido contrário.

Ressaltei ponto específico da questão: 'É certo que o ciclo de transplantes, no Brasil, está na fase inicial. Mas as outras experiências - internacionais - também não estão consolidadas' (fls. 286).

Quanto a esta particularidade - o ciclo brasileiro de maturação de todos os procedimentos necessários (administrativos, financeiros e médicos) para a realização de transplante de intestino -, a produção de prova nova determina outra abordagem, para o caso concreto.

Os dois hospitais brasileiros de excelência - o de Clínicas (fls. 363), da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, e o Albert Einstein (fls. 384) -, credenciados para a realização de transplante de intestino, jamais realizaram o procedimento.

Sobre este tema, a prova é documental.

De outro lado, é incontroversa a necessidade da realização do procedimento cirúrgico.

Em casos excepcionais, como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza o empenho de verba pública, para o custeio de tratamento, ainda que vinculado a país estrangeiro - confira-se: STA 50, Relator: Ministro PRESIDENTE NELSON JOBIM".

No presente caso, diante da omissão das partes, determino, de ofício, a juntada dos documentos apresentados pelos Hospitais das Clínicas, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, e Albert Einstein.

Não obstante a prova indique que o Poder Público vem realizando avanços sensíveis, para a estruturação de complexo médico-hospitalar capacitado para a realização do transplante discutido nesta ação, o fato é que, agora, não é possível executar o tratamento no Brasil - os documentos apresentados pelos dois hospitais mencionados no parágrafo anterior atestam o impedimento.

Em circunstâncias excepcionais, como registrado acima, o Supremo Tribunal Federal admite o emprego de verba pública, para tratamento viabilizado no exterior.

É o caso.

Não cabe, porém, restringir, sem qualquer avaliação, o tratamento ao centro médico de Miami (EUA). Esta deverá ser uma das possibilidades - aceitável, sem dúvida -, a critério justificado da União, cuja conclusão deverá ser apresentada, em 15 dias, ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição.

Por outro lado, registro o fato público e notório de que a população foi convocada para o custeio relacionado ao objeto específico desta ação.

Dada a excepcionalidade do caso, a solução não pode deixar de contar com todas as variáveis colaborativas - e seria insensato desprezar as doações realizadas com o fim específico, quando o orçamento público não conta com fonte certa e determinada para atender a pretensão inicial.

Por estes fundamentos:

1. revogo, em parte, a decisão de fls. 285/289 , para autorizar a realização do transplante no exterior, em centro médico escolhido a critério da União;

2. determino que o autor da ação originária apresente prova documental das contas bancárias utilizadas na arrecadação de dinheiro da população, desde a sua abertura e com toda a movimentação, bem ainda realize o depósito integral do numerário perante o digno Juízo de 1º grau de jurisdição;

3. determino que o dinheiro da União seja utilizado após o cumprimento das diligências mencionadas no tópico anterior e o esgotamento dos recursos arrecadados junto à população.

Após o início do cumprimento desta ordem, o autor da ação originária deverá, mensalmente, prestar contas do dinheiro arrecadado junto à população e disponibilizá-lo junto ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição".