Vistos etc.

Trata-se de apelação, em mandado de segurança, impetrado para afastar a exigibilidade de multa imposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/SP, por ausência de registro da empresa no referido órgão de fiscalização.

A r. sentença, reconhecendo a inadequação da via pela necessidade de dilação probatória, extinguiu o processo, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.

Alegou-se, em suma: (1) tendo sido prestadas informações pelo Presidente do CREA/SP, não se caracteriza prejuízo ao impetrado por errônea indicação da autoridade coatora, devendo o ato ser declarado válido, consoante o art. 244 do CPC, bem como afastada a questão prejudicial de mérito arguida pelo conselho profissional em suas informações; (2) as Resoluções CONFEA 417/98 e 218/73 ao criar exigência, sem previsão legal, para que a indústria metalúrgica efetue registro perante a entidade ofende o princípio da legalidade e da liberdade do exercício profissional, previstos no art. 5º, incisos II e XIII, da CF; (3) a atividade básica da apelante, fabricação de cabos de comando para tratores, betoneiras, empilhadeiras, embarcações, ônibus e caminhões, é realizada basicamente por operadores de máquinas (tornos e prensas, previamente preparadas para trabalhos em série), com os clientes trazendo amostras ou projetos de cabos, cabendo à apelante a mera reprodução destes, de forma bastante automatizada, de modo que prescinde do serviço de engenheiro, pois a empresa não se dedica à elaboração de projetos ou presta serviços relativos à engenharia; (4) é desnecessária a produção de prova material, pois a atuação da empresa já consta do relatório de fiscalização, não havendo o que contestar quanto às atividades da empresa ali descritas, somente em relação à necessidade da atividade estar sujeita à inscrição no conselho; (5) a despeito de não ter um engenheiro sequer em seus quadros a empresa possui certificado de Sistema de Gestão de Qualidade Internacional, de acordo com a norma ABNT NBR ISSO 9001:2008, com relação à qualidade de seus recursos humanos; (6) "não é crível que se considere atividade privativa de engenheiro a simples operação de máquinas para a execução de projetos já prontos", sendo o conhecimento para a mera execução não objeto do monopólio da engenharia; e (7) a empresa não elabora projetos, limitando-se à execução de projetos já prontos ou cópia a partir de amostras, de modo que não exerce atividade que possa ser considerada "produção técnica especializada" e sim de cunho eminentemente mecânico, sem demandar grande carga de atividade intelectual, o que não possibilita a ingerência do CREA sobre as atividades da empresa.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, opinando o MPF pelo provimento da apelação.

DECIDO.

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Com efeito, é inviável a confirmação da sentença apelada, pois não se trata de situação em que necessária a dilação probatória preconizada, diante da prova pré-constituída devidamente produzida nos autos. Ao contrário do que foi assentado, não é indispensável, para a solução da causa, a perícia técnica para identificar o objeto social da empresa, na medida em que consta dos autos a prova documental suficiente.

A propósito, em caso análogo, assim já decidiu a Turma:

Também cabe afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a multa, imposta em auto de infração lavrado por agente de fiscalização, restou confirmada pela Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do CREA/SP e pelo próprio Plenário do CREA/SP, representado e presidido pela autoridade apontada coatora, conforme documentado nos autos (f. 23/38)

Mesmo no caso de decisão apenas da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica, a jurisprudência tem admitido seja apontada como coatora a autoridade que representa o CREA:

Ademais, no caso dos autos, a autoridade impetrada não se limitou a invocar a sua ilegitimidade passiva, mas, ao contrário, defendeu a validade do ato impetrado, requerendo a denegação da ordem, demonstrando, portanto, não existir qualquer impedimento processual ao exame do respectivo mérito.

No mérito, que se examina nos termos do artigo 515, § 3º, CPC, consolidada a jurisprudência no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal.

Para enquadramento na hipótese de registro obrigatório no CREA, necessário que a autora exercesse atividade básica, ou prestasse serviços a terceiros, na área de engenharia, agronomia, ou arquitetura, ou seja, somente o profissional ou empresa que exerça, efetivamente, atividade profissional com ênfase específica em engenharia, sujeita-se à fiscalização do CREAA, daí que se preserva, na essência, o princípio da atividade básica, previsto na Lei 6.839/1980.

Na espécie, a embargante atua na "Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente" (f. 18); "Indústria metalúrgica" (f. 19, 53 e 98verso); e "Metalurgia, atuando na fabricação de cabos de comando para veículos pesados e embarcações, atuando, principalmente, no mercado de reposição" (f. 24).

A fabricação de produtos de metal, na área de metalurgia, não diz respeito à prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, para efeito de obrigatória inscrição e registro no CREA da empresa impetrante.

A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

Como se observa, a pretensão da impetrante tem amparo firme e consolidado na jurisprudência, não podendo, pois, subsistir o auto de infração, lavrado em razão da falta de inscrição da mesma no CREA/SP.

Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo para afastar a carência de ação por inadequação da via eleita e, prosseguindo no julgamento, ex vi do artigo 515, §§ 3º, do Código de Processo Civil, conceder o mandado de segurança, nos termos explicitados.

Publique-se.

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.