Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução fiscal, indeferiu impugnação à realização da perícia ambiental no imóvel rural do embargado e nomeação de perito judicial domiciliado fora do local da infração, nos seguintes termos:

Inconformado, alega o agravante violação ao art. 428 do CPC porquanto fora nomeado perito oficial da localidade de São João da Boa Vista/SP para realização de perícia na Fazenda Xangô, em Paranatinga/MT quando deveria ter sido expedida carta precatória para nomeação de perito pelo juízo federal de Paranatinga/MT no local dos fatos.

Sustenta que determinar ao Perito designado uma viajem de 1.488km com tempo estimado de 20:30 horas, onera excessivamente as partes da lide, porquanto além dos custos da pericia, haverá gastos com viagem, hospedagem e alimentação, o que não se pode admitir.

Assevera que não se revela prudente a nomeação de Perito com domicilio próximo à Embargante, cuja família possui grandes propriedades e é bastante influente social e politicamente no local, podendo o Perito sofrer pressões sociais, econômicas e profissionais caso não conclua a perícia com o resultado pretendido pela agravada.

Pugna pela expedição de carta precatória para nomeação de Perito Ambiental com residência próxima ao local dos fatos, com conhecimento dos danos ambientais, sociais e profissionais ocasionados pela infração ambiental sobre a sociedade local.

Requer o agravante a reforma da decisão impugnada.

Decido.

Em que pesem as alegações trazidas no bojo do recurso, não há razão para deixar de acolher a nomeação do perito - SENHOR LEONARDO JOSÉ BRITO DO AMARAL - feita pelo magistrado de primeiro grau, vez que foi nomeado engenheiro agrônomo, profissional habilitado com capacidade para a feitura da prova pericial a ser produzida, consistente em avaliar os danos ambientais decorrentes da "suposta" queima de área agropastoril.

Com efeito, o perito é profissional técnico de confiança do juízo, eqüidistante das partes, em face do qual milita a presunção de imparcialidade na elaboração do Laudo Pericial.

Neste sentido, o fato do profissional nomeado ser domiciliado próximo à Embargante não tem o condão de torná-lo suspeito ou impedido, não sendo tal alegação razão bastante para desabonar sua indicação para o encargo, sendo imprescindível a comprovação de que o perito mantém vínculo com a embargante da demanda originária ou tem interesse em favor de qualquer das partes da demanda (art. 135 do CPC), conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

Portanto, malgrado as assertivas trazidas nas razões recursais, não vislumbro qualquer vício capaz de demonstrar a parcialidade do perito nomeado, pois ao contrário do que aduz o agravante o perito, na condição de auxiliar do juízo, ao assumir o encargo com os princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta, responderá por eventuais prejuízos que causar as partes estando, inclusive, sujeito às sanções estabelecidas em lei (art. 147 do C.P.C.)

Ademais, havendo a possibilidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, qualquer ponto controvertido poderá ser elucidado oportunamente quando da intimação do agravante para impugnar o Laudo Pericial, se for de seu interesse.

Desta forma, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, tenho que a matéria deduzida no recurso não apresenta relevância, donde ser de rigor a manutenção da decisão recorrida.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar feito em autos de agravo.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do inc. V do art. 527 do CPC.

Publique-se.