Trata-se de agravos inominados interpostos em face de decisão que negou seguimento a reexame necessário, mas anulou "ex officio" sentença de extinção de processo sem resolução do mérito, para assegurar ao Ministério Público Federal a oportunidade de assumir a titularidade de ação civil pública, voltada à redução de poluição sonora no interior e nas proximidades do Aeroporto de Congonhas/SP.

A Associação dos Moradores e Amigos de Moema - AMAM, o Movimento de Moradores pela Preservação Urbanística do Campo Belo - MOVIBELO e a Associação dos Verdadeiros Amigos e Moradores do Jardim Aeroporto - AVAMOJA sustentam, nas razões recursais (fls. 2.843/2.860), que a propositura de ação coletiva para a defesa de interesse difuso não demanda a juntada de autorização de assembleia, as dificuldades da realização e do registro da reunião aconselhavam a dilação do prazo judicial e a União, como titular dos serviços de navegação aérea, deveria ter permanecido no polo passivo da demanda.

Requerem, no juízo de retratação, o exame do agravo retido de fls. 2.475/2.482, no qual defendem a competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de condenação das companhias aéreas à instalação de redutores de ruído nas aeronaves.

O Ministério Público Federal, nos fundamentos do recurso (fls. 2.929/2.933), alega que a legitimidade das associações depende apenas de pertinência temática e de funcionamento pelo período mínimo de um ano. Diz que o Código de Defesa do Consumidor dispensa a anexação de autorização específica dos associados, que seria, inclusive, impossível na tutela de direitos difusos - meio ambiente.

VRG LINHAS AÉREAS S/A, em peça própria, argumenta que o retorno dos autos à Vara de Origem implicou o agravamento da condenação da Fazenda Pública em sede de reexame obrigatório e o artigo 5°, §3°, da Lei n° 7.347/1985 somente admite a assunção de ação pelo MPF nas hipóteses de desistência infundada ou abandono de causa (fls. 2.861/2.872).

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO afirma que a irregularidade de representação das associações não autoriza o ingresso do órgão ministerial no polo ativo, principalmente quando os interesses em conflito são individuais homogêneos (fls. 2.878/2.882).

A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC recorre, sob a justificativa de que a falta de regularização da capacidade processual não equivale à desistência ou abandono da causa e o MPF não tem legitimidade para defender pretensões individuais dos moradores do entorno do Aeroporto de Congonhas/SP (fls. 2.895/2.925).

TAM LINHAS AÉREAS S/A agrava com o argumento de que o Ministério Público Federal não pode assumir ação coletiva extinta por irregularidade processual. Acrescenta que, de qualquer modo, existiria uma simples faculdade, que deixou de ser exercida em algumas oportunidades (fls. 2.943/2.949).

Decido.

Exerço juízo de retratação (artigo 557, §1°, do CPC).

A legitimidade da associação civil para a tutela de interesses difusos não é condicionada pela autorização dos associados, na forma de assembleia específica ou de assinatura nominal ao instrumento da ação. Devido à titularidade indeterminada, não existe coesão subjetiva ou objetiva que justifique a intervenção do portador no ato de postulação judicial, como ocorre com os direitos coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos.

O credenciamento decorre unicamente da pertinência temática e do funcionamento por período determinado (artigo 5°, V, da Lei n° 7.347/1985). Se a entidade se propuser estatutariamente à proteção de interesse difuso e possuir um tempo mínimo de existência, suficiente para a obtenção de notoriedade social, poderá acionar a tutela jurisdicional do Estado.

A imposição de habilitação específica é contraproducente, já que os titulares do bem jurídico estão disseminados, a ponto de inviabilizar em termos práticos a aprovação da iniciativa da sociedade civil.

A Lei n° 9.494/1997, ao condicionar a propositura de ações coletivas contra o Poder Público à autorização de assembleia da associação e à exibição da relação nominal dos filiados, cogita apenas dos direitos coletivos em sentido estrito e dos individuais homogêneos (artigo 2°-A, parágrafo único). Como eles apresentam organização subjetiva e objetiva, a necessidade de deliberação especial em complemento à generalidade do objeto estatutário se revela racional.

A própria Constituição Federal, quando regulamenta a garantia de associação, prevê a adesão específica dos associados (artigo 5°, XXI). O Supremo Tribunal Federal reconheceu a exigência no Recurso Extraordinário n° 573232 (Relator Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 14/05/2014).

A Associação dos Moradores e Amigos de Moema - AMAM, o Movimento de Moradores pela Preservação Urbanística do Campo Belo - MOVIBELO e a Associação dos Verdadeiros Amigos e Moradores do Jardim Aeroporto - AVAMOJA propuseram ação civil pública, com o intuito de que se reduzam os níveis de poluição sonora no interior e nas redondezas do Aeroporto de Congonhas/SP.

Apesar da designação das entidades, o bem jurídico ameaçado pela navegação aérea é difuso, simbolizando um meio ambiente sadio e equilibrado. Estão sob os efeitos da atividade poluidora não somente os moradores das construções vizinhas, mas também os pedestres, os motoristas, os passageiros e os próprios funcionários do serviço público.

A violação alcança sujeitos ligados por circunstâncias de fato, oriundas do fluxo humano interrupto no aeroporto e nas proximidades (artigo 81, parágrafo único, I, da Lei n° 8.078/1990).

Com a extensão inimaginável dos portadores do interesse, a proteção judicial não demanda institucionalidade excedente à pertinência temática e ao tempo mínimo de funcionamento (artigo 5°, V, da Lei n° 7.347/1985).

As associações apresentam como objeto estatutário a defesa do meio ambiente na área do aeroporto e foram constituídas há mais de um ano. A exigência de autorização assemblear específica e de indicação do rol dos filiados ultrapassa o regime jurídico reservado aos direitos difusos.

O Superior Tribunal de Justiça formou jurisprudência sobre o tema:

Com a legitimidade ativa das associações civis e a continuidade da ação coletiva, o agravo retido de fls. 2.475/2.482 e os demais fundamentos da apelação interposta pelas entidades devem ser analisados.

A competência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos de adaptação institucional a níveis razoáveis de ruído no aeroporto de Congonhas - mudança do honorário de funcionamento, pouso e decolagem dependentes de redução da poluição e isolamento acústico nas cercanias - abrange a condenação das entidades concessionárias à instalação de sistema de contenção de som nas aeronaves.

As pretensões são conexas, pois a garantia de integridade do meio ambiente figura como fundamento tanto da adequação institucional - aplicável às entidades públicas encarregadas do controle da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária -, quanto da própria atuação das companhias aéreas.

A intimidade é ainda maior em relação ao item de pouso e decolagem dependentes da diminuição de emissão sonora. Para que a Administração Pública controle o fluxo de aeronaves sob esse aspecto, torna-se indispensável a instalação de redutores acústicos pelas próprias concessionárias. A atividade administrativa e a operacionalização do serviço mantêm relação de continência (aquela abrange necessariamente esta).

A formação de litisconsórcio provém da existência de causas conexas ou continentes (artigo 46 do CPC) e a definição do juízo competente para a análise de processo oriundo da acumulação objetiva e subjetiva de ações segue o critério da hierarquia. Os órgãos da Justiça Federal atraem as demandas que seriam processadas na Justiça Estadual - foro das companhias aéreas -, porquanto a competência tem origem constitucional e prevalece sobre qualquer outra (artigo 109 da CF).

O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, havendo conexão/continência entre ações civis públicas que correm na Justiça Federal e na Estadual, a competência da primeira predomina, com a absorção de todas elas. Embora a posição tenha se aplicado a processos autônomos, engloba naturalmente o que envolva pluralidade de partes, que não deixa de abrigar duas ou mais causas similares:

Portanto, a competência da Justiça Federal compreende a condenação das entidades concessionárias à instalação de equipamentos que minimizem o ruído das aeronaves.

Em contrapartida, o outro fundamento da apelação - inclusão da União no polo passivo da ação - não pode ser acolhido.

A Terceira Turma, no julgamento do agravo de instrumento n° 2007.03.00.084583-1, declarou expressamente que os itens da petição inicial - alteração do horário de funcionamento do aeroporto de Congonhas/SP, impedimento de pouso e decolagem de aeronaves destituídas de redutores de som, isolamento acústico nas redondezas do complexo e indenização por danos morais - não vinculam a União, que, através da criação da Agência Nacional de Aviação Civil, descentralizou o controle da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

A ementa do julgamento comprova a declaração:

As associações atribuem a poluição sonora ao exercício deficiente da atividade de navegação aérea, que foi transferida a uma autarquia sob regime especial. Como ela possui personalidade jurídica, responde pelas obrigações provenientes do desempenho de funções institucionais (artigo 4° da Lei n° 11.182/2005).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1°, do CPC, exerço juízo de retratação e, nos termos do §1°-A, profiro julgamento monocrático da seguinte forma: 1) dou provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, para dispensar autorização assemblear específica à propositura de ação civil pública, dando provimento ao recurso das associações apenas nesse aspecto e determinando o prosseguimento da demanda; e 2) dou provimento ao agravo retido de fls. 2.475/2.482, para manter o processamento do pedido de condenação das entidades concessionárias à instalação de redutores de ruído nas aeronaves.

Intimem-se.

Dê-se vista ao MPF.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de Origem.