Cuida-se de recurso especial interposto por Rogério Alexandre da Graça com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao apelo defensivo. Embargos de declaração rejeitados.

Alega-se:

a) violação do art. 13 do CP, ante a ausência de provas aptas a subsidiar a prolação de decreto condenatório;

b) incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Em contrarrazões o MPF sustenta a não admissibilidade do recurso e, se admitido, seu não provimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

No tocante à violação do art. 13 do CPP, a pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido - seja pela inexistência de dolo ou de provas suficientes e aptas a embasarem a prolação de decisão condenatória - demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis:

Outrossim, nesta via, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais.

Ainda que assim não fosse, o órgão colegiado, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu suficientes os elementos produzidos no curso da apuração criminal para fins de condenar o acusado, consoante se extrai da decisão recorrida, in verbis (destaques no original):

Infirmar a conclusão alcançada pela turma julgadora implicaria inaceitável ingresso na órbita probatória, o que não se coaduna com o restrito espectro cognitivo da via especial, conforme prescreve o mencionado verbete sumular nº 7 do STJ.

No mesmo sentido (grifei):

Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, simples leitura das razões recursais evidencia que o recorrente não indica os dispositivos da legislação infraconstitucional pretensamente violados.

Como é cediço, o recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma infraconstitucional.

No caso, o recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário, não apontando, de forma precisa, como ocorreu a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos de admissibilidade do recurso extremo.

Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003).

As ementas de julgados do STJ a seguir transcritas corroboram o entendimento delineado (grifei):

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Rogério Alexandre da Graça com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação defensiva. Embargos de declaração rejeitados.

Alega-se ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, "eis que houve cerceamento de defesa".

Em contrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do recurso ou seu não provimento.

É o relatório.

Decido.

Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

Por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, assim pronunciou-se o colegiado:

Exame perfunctório da decisão impugnada evidencia que a celeuma trazida a apreciação foi decidida unicamente sob o enfoque da legislação infraconstitucional, de modo que não se mostra admissível o recurso extraordinário.

Verifica-se, também, a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados, pois o órgão colegiado não se manifestou em nenhum momento a respeito da norma impugnada.

Incide, na espécie, o disposto na súmula nº 282 do STF:

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.