1. Cinge-se a questão acerca de decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração de posse dos autores, não índios, detentores de títulos legitimadores de posse, em razão de alegado esbulho praticado por índios da etnia Kadiwéu, em 06/05/2012, em terras apontadas como Fazenda Duas Irmãs, localizada entre os municípios de Corumbá e Porto Murtinho (MS).

2. A r. decisão recorrida deferiu a liminar de reintegração a favor dos agravados, com fundamentos de acautelamento, em razão de que estes se encontravam em posse das terras até o esbulho alegado, bem como o fato de que, em que pese o bem aparentemente estar incluído em terras declaradas como de ocupação indígenas, há ação judicial pendente de julgamento (ACO n. 368, atualmente Ação Ordinária n. 0000003-37.1984.403.6000), na qual se discutem os limites da demarcação empreendida.

3. A Terra Indígena em questão teve seus limites, originalmente demarcados, homologados finalmente pelo Decreto n.°89.578/84. [...]. Neste cenário, não há como ratificar a decisão que garante a posse de não índios, em terra indígena legalmente demarcada, ainda que com intuito acautelatório, com olhos em discussão judicial que já persiste há mais de 30 anos, sem qualquer notícia de decisão a infirmar a legalidade do reconhecimento da ocupação indígena.

4. Ainda que se leve em conta apenas o viés atinente à posse, não comporta manutenção da ocupação por não índios, pois não há que se olvidar que a posse exercida pelos silvícolas não se confunde com a civilista. Precedente. E esta posse indígena é apenas declarada pelo ato administrativo que a reconhece, o qual, por sua vez, detém presunção de legalidade e veracidade.

5. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 231, §6° dispõe que São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Precedentes.

6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.