DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 20/2019 - São Paulo, quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

Subsecretaria da 5ª Turma

Acórdão 26864/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0013231-97.2016.4.03.6181/SP

2016.61.81.013231-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal MAURICIO KATO
EMBARGANTE	:	MAURO VINOCUR
ADVOGADO	:	SUZANA DE CAMARGO GOMES
INTERESSADO(A)	:	Justica Publica
CO-REU	:	IEDA MARIA MITIKO MATUOKA
	:	ROBERTO YOSHIMITSU MATUOKA
	:	ARMANDO ANTONIO NAZZATO
	:	ADALBERTO THOMAZINI
	:	MISAEL MARTINS DE SOUZA
	:	FERNANDO VINOCUR
	:	ALEXANDRE SILVA COSTA
	:	TATIANA STORNIOLO CHIORAMITAL CANEDO
	:	CLAYTON CIRINO SOARES
	:	THALITA MANHAES MOLINA
No. ORIG.	:	00132319720164036181 6P Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Embargos de declaração opostos com fundamento em erro de julgamento e com vistas à modificação do sentido da decisão devem ser rejeitados.

2. Na hipótese de decisão suficientemente motivada, desnecessário se faz o pronunciamento do juiz sobre todas as teses arguidas pelas partes.

3. Os embargos declaratórios para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos declaratórios opostos pela defesa de Mauro Vinocur, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal