A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que reconheceu tempo especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado. Ele exerceu funções de lavrador em regime de economia familiar e motorista de caminhão.

Para o colegiado, documentos apresentados nos autos demonstraram que o trabalhador desempenhou atividades rurais e especiais para fins previdenciários.

Conforme o processo, o autor iniciou a trajetória profissional aos 12 anos, trabalhando com a família em propriedades rurais nas cidades de Campo Limpo Paulista, Cabreúva e Jundiaí, no interior paulista. Além da atividade no campo, o segurado apresentou documentação que comprovou a atuação como caminhoneiro entre 1991 e 1995. 

Em primeira instância, a Justiça Federal julgou o pedido procedente para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do período rural sem registro de 1971 a 1980 e de períodos de atividade especial, com conversão em comum, de 1981 a 1995.

A autarquia federal recorreu ao TRF3 pela reforma da sentença. Sustentou ausência de provas e equivocado o reconhecimento do labor rural sem registro.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Marcos Moreira, seguiu jurisprudência do TRF3 e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que documentos como certidões civis podem servir como prova válida, se acompanhados de depoimentos consistentes.

O magistrado ressaltou que, embora não haja registro formal em carteira de trabalho, a legislação previdenciária permite o reconhecimento da atividade rural mediante início de prova material corroborada por testemunhos idôneos. 

A atuação do trabalhador foi comprovada por meio de documentos como certidão de nascimento do filho, em que constava a ocupação como lavrador, e por depoimentos de testemunhas que confirmaram a presença constante nas lides do campo até o início da década de 1980.

Recibos de prestação de serviços, notas fiscais, contratos de transporte e registros no Detran/SP foram suficientes para enquadrar a profissão como atividade especial, conforme o Decreto nº 53.831/1964, que reconhece o trabalho de motorista de caminhão como penoso e sujeito a agentes nocivos.

“Considerado o início de prova material apresentado e o teor dos depoimentos coletados em audiência, sob o crivo do contraditório, é possível afirmar que restou comprovado nos autos o desempenho de atividade rurícola no período indicado na sentença, devendo o INSS proceder à averbação, assim como à atividade de motorista de caminhão”, pontuou.

A soma dos períodos de trabalho rural, especial e comum resultou em 44 anos, 10 meses e 11 dias de contribuição na data do requerimento administrativo, realizado em julho de 2018. Com idade superior a 62 anos, o autor ultrapassou os 95 pontos exigidos pela regra 85/95, garantindo o direito à aposentadoria integral sem aplicação do fator previdenciário.

Assim, a Décima Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O INSS deverá implantar o benefício integral com efeitos retroativos à data do requerimento. 

Apelação Cível 5004561-08.2020.4.03.6128

Assessoria de Comunicação Social do TRF3