Coordenado pelos juízes federais Daniel Chiaretti e Luciana Ortiz, documento foi divulgado no II Encontro Nacional Pop Rua Jud

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, durante o II Encontro Nacional Pop Rua Jud, realizado de 13 a 15 de agosto, em São Luís/MA, o Protocolo Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades, elaborado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). 

O documento traz diretrizes para o atendimento judiciário de mulheres grávidas ou puérperas em situação de rua. As orientações envolvem medidas preventivas, fortalecimento da articulação com os serviços, a rede de proteção e o sistema de garantias de direitos. 

Juízes federais Daniel Chiaretti (à esquerda) e Luciana Ortiz (ao centro) no lançamento do protocolo (Fotos: Rômulo Serpa/CNJ) 

Desenvolvido de forma colaborativa e alinhado à Resolução CNJ nº 425/2021, o protocolo teve coordenação dos juízes federais da 3ª Região Daniel Chiaretti e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni e da assistente social Melina Machado Miranda. 

“Não se pode estacionar no assistencialismo, mas oferecer os direitos efetivos, que levem as pessoas à emancipação, com autonomia para dirigir suas próprias vidas”, frisou a coordenadora executiva do Comitê Nacional Pop Rua Jud, Luciana Ortiz.  

Quanto ao tratamento à maternidade nas ruas, a magistrada destacou que o documento traz orientações baseadas em normativos e legislações vigentes.  

“Ouvir tantos relatos de retiradas de bebês, chanceladas pelo sistema de justiça e pelo Judiciário, sem dar alternativas a essas mães de permanecerem com seus bebês revela como o protocolo é imprescindível para proteção da maternidade”, disse. 

O protocolo, que serve como manual operacional, orienta os magistrados sobre o tema e auxilia em intervenções e julgamentos com perspectiva de cuidado integral. O estudo parte do reconhecimento de que ser mulher e estar em situação de rua implica em um cenário de desproteção agravado por fatores estruturais e sociais. Nesse sentido, direitos como o exercício da maternidade, da convivência familiar e comunitária, podem ser violados. 

Juiz federal Daniel Chiaretti 

O coordenador do subgrupo Novos Protocolos do Comitê Nacional Pop Rua Jud, juiz federal Daniel Chiaretti, ressaltou o trabalho colaborativo na criação do documento.  

“Este protocolo, elaborado a partir de uma perspectiva interdisciplinar e interinstitucional, qualifica a atuação do Poder Judiciário em temas que envolvam mulheres em situação de rua, com especial ênfase à questão das maternidades.” 

Padronização no atendimento 

Resultado de um trabalho de quase dois anos, realizado pelo subgrupo do Comitê que debate e constrói os protocolos de atendimento dessa população, o guia especializado preenche lacunas até então existentes na temática e padroniza o atendimento local. 

O documento apresenta diretrizes com foco em atuação preventiva e protetiva. Trata das garantias no momento do nascimento da criança, das medidas protetivas em casos de entregas e/ou adoção irregular, e o processo de medidas protetivas a partir da destituição do poder familiar e após essa decisão. 

Segundo o coordenador do Comitê Nacional, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, o protocolo traz subsídios para a tomada de decisão judicial.  

“Temos diversas questões específicas relacionadas à população em situação de rua. Pela quantidade de temas em que os juízes e juízas atuam, não é possível ter conhecimento específico sobre os desdobramentos da política”, disse. 

Pontes 

O protocolo orientativo constrói pontes entre os normativos e a legislação vigente com o caso concreto. A ideia é que as decisões judiciais preservem os vínculos familiares, respeitem os direitos reprodutivos e evitem separações arbitrárias entre mães e filhos por razões exclusivamente ligadas à vulnerabilidade social.  

Além disso, o documento orienta que o Poder Judiciário atue para a prevenção de violências institucionais, especialmente as baseadas em gênero, classe e raça. Também recomenda que haja conexão com outros órgãos do sistema de garantias para atuar de forma proativa e evitar o acolhimento precoce e a separação de famílias.  

Padre Júlio Lancellotti participou do evento 

O guia reforça ainda a importância da criação e fortalecimento dos Comitês Locais Pop Rua Jud, previstos na Política de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, que têm atuação multiníveis, multissetoriais e interinstitucionais, conforme a Resolução CNJ 425/2021. O último dos protocolos deve ser lançado até o final deste ano e vai abordar questões de saúde mental.  

Também participaram do lançamento os integrantes do Comitê Nacional Pop Rua Jud, desembargadora federal Therezinha Cazerta e juízes federais Mayara de Lima Reis e Renato Câmara Nigro; a assistente social e diretora técnica substituta do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Melina Machado Miranda; a representante do Programa Justiça Plural CNJ/Pnud, Janaína Dantas Germano Gomes; e a representante do Movimento Nacional da População de Rua do Estado da Bahia, Maria Sueli Sobral Oliveira. 

Com informações do CNJ 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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