Contribuições ajudarão a definir as prioridades estratégicas do Judiciário federal para 2027 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que todas as pessoas possam opinar sobre as Propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. 

O formulário eletrônico da pesquisa pode ser acessado no link:  
https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-das-propostas-de-metas-nacionais-2027      

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam compromissos assumidos pelos tribunais para aprimorar a qualidade, a celeridade, a transparência e a eficiência da prestação jurisdicional. Sua definição integra o planejamento estratégico do Judiciário e busca incorporar a participação de diferentes segmentos da sociedade no processo decisório.   

Elas podem ser encontradas na Resolução CNJ n. 692/2026 e seu processo de formulação tem fundamento na Resoluções CNJ n. 221/2016 e na Portaria CNJ n. 114/ 2016. 

As propostas de Metas Nacionais apresentadas abaixo são resultado de muitas conversas e debates entre representantes dos tribunais brasileiros, juízes, servidores e de análises realizadas pelo CNJ. São elas: 

Meta 3 – Estimular a conciliação; 

Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;  

Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento; 

Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações ambientais; 

Meta 7 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas, quilombolas e Crimes de Racismo e Injúria Racial; 

Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; 

Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário; 

Meta 10 – Promover os direitos da criança e do adolescente. 

As Metas 1 e 2 são consideradas de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2027-2032, conforme Resolução CNJ n. 692 de 2026. Portanto, elas não aparecem na Consulta Pública por não haver possibilidade de mudança do seu escopo. De acordo com o Anexo III da Resolução CNJ nº 692/2026, as Metas Nacionais 1 e 2 da Justiça Federal são as seguintes: 

Meta 1 – Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos de 20 de dezembro do ano anterior a 19 de dezembro do ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no mesmo período. Ou, alternativamente, alcançar no máximo 40% de taxa de congestionamento líquida em processo de conhecimento; 

Meta 2 – Julgar, no ano de apuração da meta, todos os processos pendentes de julgamento há pelo menos 10 anos. 

Prazo  

A consulta estará disponível até o dia 3 de novembro de 2026. 

Após a participação, o resultado da consulta pública será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça. As Metas Nacionais para 2027 serão votadas pelos presidentes dos tribunais no 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário que acontecerá nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. 

Com informações do CNJ 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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