Beneficiário teve mais de R$ 600 mil retidos a título de imposto de renda
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a União e a Fazenda Nacional a concederem isenção de imposto de renda incidente sobre indenização oriunda de Plano de Seguro de Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL, recebida pelo filho de um segurado falecido. A sentença é da juíza federal Diana Brunstein.
A magistrada citou a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e avaliação da Superintendência de Seguros Privados, agência reguladora do setor econômico, reafirmando a natureza securitária do plano VGBL.
“Ambas as correntes não estabelecem que todo e qualquer pagamento efetuado a beneficiário, inclusive aquele diretamente desencadeado pela morte do participante, deva ser necessariamente qualificado como resgate tributável e tampouco revogam expressamente as isenções previstas na Lei nº 7.713/1988”, analisou.
O autor narrou que o seu genitor contratou em 2013 um Plano de Seguro de Vida Gerador de Benefício Livre- VGBL, junto ao Banco Itaú, com aporte inicial de R$ 18 milhões. Ele informou que o pai faleceu em 2022 e, na condição de um dos beneficiários, recebeu valor ao qual tinha direito. No entanto, na ocasião do pagamento, verificou a retenção de R$ 663.448,09, a título de imposto de renda sobre rendimentos vinculados ao plano.
O beneficiário defendeu a natureza securitária da indenização que não constitui renda ou acréscimo patrimonial tributável. Ele sustentou que o plano VGBL, diante do evento morte, assume característica de seguro de vida, com pagamento aos beneficiários em razão do sinistro.
Os órgãos federais alegaram que o VGBL possui cobertura por sobrevivência cujos valores resgatados estariam submetidos ao regime tributário previsto no art. 33 da Lei nº 9.250/1995 e que as regras de isenção previstas na Lei nº 7.713/1988 não seriam aplicáveis ao caso.
A juíza federal Diana Brunstein frisou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região também adota em precedentes o reconhecimento que o VGBL, quando pago ao beneficiário em razão da morte do participante, assume a natureza securitária para fins de aplicação da isenção prevista na Lei nº 7.713/1988.
“A retenção de R$ 663.448,09, portanto, não encontra fundamento no regime tributário aplicável aos fatos comprovados”, concluiu.
A sentença determinou que a União providencie a restituição do valor retido indevidamente, atualizado monetariamente pela taxa Selic, desde a data do recolhimento até a do efetivo pagamento ou compensação.
Procedimento Comum Cível n º 5021800-02.2026.4.03.6100
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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