Edital PGDAU nº 4/2025 traz propostas de transação para negociação no evento  

A II Semana Nacional de Regularização Tributária, ação promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa hoje (17/3) na Central de Conciliação de São Paulo.  O evento é coordenado pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3) e prossegue até a próxima sexta-feira, 21 de março, das 12h às 15h30, na Avenida Paulista, 1.345, 1º andar, Cerqueira César.  

A ação visa incentivar o uso dos meios consensuais de solução de conflitos em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões, com foco na realização de acordos.   

Além disso, estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. A edição deste ano traz o conceito de “Justiça Fiscal Efetiva”.  

Propostas de transação 

O Edital PGDAU nº 4/2025  traz propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociação na II Semana Nacional da Regularização Tributária do CNJ. 

Conforme o documento, são elegíveis os créditos inscritos na dívida ativa da União (entre 1º de novembro de 2023 a 1º de agosto de 2024), mesmo em fase de execução ou objeto de parcelamento, com valor consolidado igual ou inferior a R$ 45 milhões. 

A transação envolve a possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo de 60 meses previsto na Lei nº 10.522/2022 e oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. 

A adesão poderá ser feita de 17 de março até às 19h, do dia 21 de março de 2025, exclusivamente por meio do acesso ao portal Regularize. 

Todas as informações estão descritas no edital. 

Atendimentos na Cecon/SP 

Na Cecon/SP, uma equipe da PRFN3 atuará para esclarecer dúvidas aos contribuintes e cidadãos com o objetivo de promover acordos, visando a regularização tributária. 

Os seguintes atendimentos também estarão disponíveis: cadastro e acesso ao portal Regularize; negociação de dívida; emissão de guia de pagamento integral e de prestação; consulta detalhada de dívida; protocolo e acompanhamento de requerimentos diversos. 

Serviço 

Data: até 21 de março 
Horário: 12h às 15h30 
Local: Central de Conciliação de SP - Avenida Paulista, 1.345, 1º andar, Cerqueira César - São Paulo/SP 

Com informações do CNJ, da PRFN3 e da PGFN  

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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