Projeto pioneiro dos JEFs da 3ª Região, instalados em 2002, ampliou acesso à Justiça 

A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs), completou 25 anos como um dos mais importantes instrumentos da democratização do acesso à Justiça no Brasil. Na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a trajetória é marcada por pioneirismo tecnológico, inclusão social e números expressivos de atendimento à população, com 6,880 milhões de processos movimentados até junho de 2026. 

Criados para processar causas cíveis de até 60 salários mínimos e infrações penais de menor potencial ofensivo, os JEFs nasceram com a missão de tornar a prestação jurisdicional mais simples, rápida e acessível, permitindo que milhares de cidadãos reivindicassem seus direitos de forma menos burocrática. 

A história do surgimento dos juizados e da instalação das primeiras unidades em São Paulo/SP e Campo Grande/MS foi resgatada no livro “Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 20 Anos de Inovação, Inclusão e Justiça”, elaborado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).  

A trajetória dos JEFs tem origem nas experiências de simplificação processual inspiradas nas Small Claims Courts dos Estados Unidos e desenvolvidas pela Justiça Estadual brasileira na década de 1980. O objetivo era oferecer uma Justiça mais célere, informal e próxima da população. 

A consolidação desse modelo ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a edição da Lei nº 9.099/1995, que fortaleceu os juizados estaduais. A extensão do sistema para a esfera federal foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 22/1999 e pela Lei nº 10.259/2001, que criou os JEFs sem a necessidade de novos cargos ou aumento de despesas públicas, aproveitando a estrutura já existente da Justiça Federal.  

O projeto foi aprovado após tramitação acelerada pelo Congresso Nacional e sancionado em julho de 2001, entrando em vigor no início do ano seguinte. O novo modelo trouxe para a Justiça Federal os princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. 

Pioneirismo da 3ª Região 

Passados 25 anos da sanção da lei que os instituiu e mais de duas décadas da implantação das primeiras unidades, os Juizados Especiais Federais permanecem como um dos mais bem-sucedidos mecanismos de inclusão jurídica do país. Na 3ª Região, a combinação entre inovação tecnológica, simplicidade processual e compromisso com o atendimento da população transformou os JEFs em referência nacional de acesso à Justiça, especialmente para cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social. 

A implantação dos Juizados Especiais Federais ocorreu em janeiro de 2002, apenas seis meses após a sanção da lei. Os primeiros JEFs foram instalados nas capitais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em seu primeiro ano de funcionamento, as duas unidades atenderam mais de 26 mil pessoas, receberam quase 19 mil ações, proferiram mais de 7 mil sentenças e homologaram 253 acordos. 

O diferencial da experiência regional foi a aposta na tecnologia. Diante da inexistência de recursos para criação de novos cargos, contratação de pessoal ou ampliação da estrutura física, a Justiça Federal da 3ª Região adotou uma solução inédita para a época: a tramitação integralmente eletrônica dos processos. Os JEFs da região já nasceram sem autos em papel, operando por meio do Sistema de Juizados Especiais Federais (SisJEF), desenvolvido internamente por servidores da instituição. 

A implantação do processo eletrônico representou um marco para o Judiciário brasileiro. O modelo permitiu maior racionalização da gestão processual, redução de custos e rapidez na tramitação das ações, servindo de referência para iniciativas posteriores de digitalização em outros ramos da Justiça. 

Ao abrir as portas ao público, os JEFs revelaram uma demanda social reprimida. Idosos, trabalhadores de baixa renda, pessoas com deficiência e segurados da Previdência Social tiveram mais facilidade em procurar a Justiça Federal em busca de benefícios e direitos anteriormente negados na esfera administrativa. O crescimento foi imediato. Em menos de dois meses, apenas o Juizado Especial Federal de São Paulo registrou atendimento a mais de 2,2 mil pessoas e recebeu 1,3 mil ações, volume cinco vezes superior ao inicialmente projetado. 

Para atender à crescente procura, a 3ª Região ampliou sua estrutura ao longo dos anos. Hoje, os JEFs estão distribuídos em diversas subseções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por meio de unidades autônomas e juizados adjuntos, garantindo maior capilaridade e proximidade com a população. 

Em junho de 2026, havia precisamente 531.261 processos nos JEFs de São Paulo e Mato Grosso do Sul, sendo 486.954 em tramitação (líquida) e 44.307 sobrestados. 

As dez principais demandas a partir de janeiro de 2021 foram atualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (aplicação de INPC/IPCA), auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, pessoa com deficiência, auxílio-acidente, aposentadoria por tempo de contribuição, adicional de 25%, pensão por morte, averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial e indenização por dano moral. 

Os resultados refletem a dimensão desse trabalho. Os Juizados Especiais Federais da 3ª Região consolidaram-se como a principal porta de entrada do cidadão na Justiça Federal. O volume demonstra não apenas a relevância do sistema, mas também sua capacidade de absorver demandas de massa, especialmente nas áreas previdenciária e assistencial, mantendo níveis significativos de eficiência e celeridade. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3     

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