Proposta corrige defasagem de 25 anos e aprimora a concessão da justiça gratuita 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, participou ontem, dia 23 de junho, de uma audiência no Senado Federal com o senador Marcos Pontes (São Paulo) para tratar do Projeto de Lei nº 429/2024, que propõe a reforma da Lei de Custas da Justiça Federal. A matéria é considerada estratégica para o funcionamento do Judiciário Federal. 

O projeto tem como principal objetivo atualizar os valores das custas processuais na Justiça Federal, que permanecem defasados desde a extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), em 1999. De acordo com o presidente do TRF3, a proposta não apenas corrige a distorção histórica, como preserva e aprimora os mecanismos de concessão da justiça gratuita. 

O projeto também defende a presunção automática de gratuidade para cidadãos enquadrados na faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente R$ 5 mil, reforçando o compromisso de proporcionar acesso à justiça para a população de menor poder aquisitivo. 

Relatado pelo senador Eduardo Gomes (Tocantins), o texto prevê a criação do Fundo de Custas da Justiça Federal, que ficará sob governança do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os recursos arrecadados serão destinados aos seis Tribunais Regionais Federais do país e deverão ser aplicados exclusivamente em projetos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional. 

Presidente do TRF3, Johonsom di Salvo, e o senador Marcos Pontes 

Segundo o desembargador federal Johonsom di Salvo, o projeto estabelece limites rigorosos para o uso dos recursos, vedando a utilização para pagamento de salários, vantagens ou qualquer tipo de remuneração a magistrados e servidores. “Trata-se de uma medida transparente, voltada exclusivamente para melhorar o serviço prestado ao cidadão”, destacou. 

Além dos tribunais, o texto também contempla a destinação de parte da arrecadação a outros órgãos que integram o sistema de justiça, como a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Tesouro Nacional. 

Outro ponto enfatizado durante a reunião foi o impacto positivo da proposta em um cenário de restrições orçamentárias. Para o presidente do TRF3, a aprovação do projeto permitirá mais autonomia administrativa ao Judiciário Federal, garantindo recursos para investimentos essenciais sem ampliar despesas obrigatórias. 

Mesmo com a atualização prevista, as custas federais continuarão inferiores às cobradas por tribunais estaduais, explicou o magistrado. 

Durante a audiência, o senador Marcos Pontes recebeu uma apostila técnica elaborada pelo presidente do TRF3 em conjunto com os demais integrantes do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais. O material busca esclarecer pontos do projeto e angariar apoio parlamentar à proposta. 

A mobilização ocorre de forma coordenada entre os tribunais federais, com os presidentes atuando junto aos senadores de seus respectivos estados. Johonsom di Salvo já obteve o apoio do senador Alexandre Giordano (São Paulo) e aguarda reuniões com a senadora Mara Gabrilli (São Paulo) e representantes de Mato Grosso do Sul. 

A expectativa é de que a proposta avance nas próximas semanas no Senado, em meio a um debate que envolve equilíbrio fiscal, modernização do Judiciário e garantia de acesso universal à justiça. 
 
Destinação dos recursos 

A apostila técnica apresentada aos senadores aponta que a Justiça Federal enfrenta aumento contínuo de processos pendentes, o que, somado às limitações orçamentárias, reduz a capacidade de investimento em estrutura e modernização. 

O projeto do Fundo de Custas da Justiça Federal busca garantir financiamento sustentável, com aplicação vinculada em ações como inovação tecnológica, digitalização, melhoria da infraestrutura e ampliação do acesso à justiça. 

Entre os principais projetos beneficiados estão Justiça Itinerante, interiorização da Justiça Federal (expansão de varas e juizados), criação de unidades avançadas em regiões sem atendimento, programas voltados à população em situação de rua e vulnerabilidade (Pop Rua Jud), uso de inteligência artificial e medidas de combate à litigância abusiva. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3      

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