Sentença permitiu a acumulação do benefício com pensão estatutária
A 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS determinou a concessão de pensão especial a filho maior incapaz de um ex-combatente de guerra, reconhecendo que a invalidez existia antes da morte do instituidor do benefício. A sentença, do juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, permitiu a acumulação com pensão estatutária.
O autor da ação é pessoa com deficiência intelectual grave e permanente, diagnosticada desde a infância, condição que o tornou incapaz para o trabalho e para a prática independente dos atos da vida civil.
O pai era ex-combatente de guerra e recebia pensão especial até seu óbito, em 2000. Naquele ano, a pensão passou a ser recebida pela mãe, falecida em 2024.
Perícia médica concluiu que a invalidez é de longa data e antecede o óbito do instituidor do benefício, circunstância que levou o juiz federal a reconhecer o direito ao recebimento da pensão.
“Verifica-se restar comprovado que, na data do óbito do instituidor da pensão, o autor encontrava-se inválido, pelo que preenche os requisitos para o recebimento da pensão”, destacou Dalton Igor Kita Conrado na sentença.
A União sustentou a impossibilidade de cumulação da pensão de ex-combatente com a pensão civil concedida ao autor pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A tese foi rejeitada pelo juiz federal.
"A pensão especial de ex-combatente tem caráter constitucional e indenizatório, enquanto a pensão estatutária decorre do regime previdenciário dos servidores públicos."
O magistrado enfatizou que a situação do autor enquadra-se na exceção do inciso II, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que possibilita a acumulação dos dois benefícios.
A sentença determinou a implantação da pensão especial a partir de 24 de dezembro de 2024, data do falecimento da pensionista anterior, com pagamento dos valores retroativos acrescidos de correção monetária e juros.
O magistrado ressaltou a natureza alimentar do benefício e determinou a implantação em até 30 dias.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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