Para Justiça Federal, atividade básica da empresa não é privativa de engenheiro mecânico

A 1ª Vara Federal de Campo Grande confirmou a dispensa do registro no Conselho Regional de Arquitetos e Engenheiros de Mato Grosso do Sul (Crea/MS) por empresa que comercializa peças e reparos de equipamentos hidráulicos. A sentença, de 19/10, é do juiz federal Dalton Igor Kita Conrado. 

“Como nenhum dos serviços prestados pela empresa autora necessita da participação técnica ou especializada de engenheiro mecânico, é forçoso concluir que ela não está obrigada a se registrar perante o Crea/MS”, afirmou o magistrado. A sentença ratificou os termos de antecipação de tutela e anulou auto de infração lavrado pelo conselho contra a empresa. 

O estabelecimento comercial moveu a ação, argumentando não lhe serem exigíveis o registro perante o conselho, a submissão a atos fiscalizatórios, o pagamento de anuidade, bem como a contratação de engenheiro mecânico como responsável técnico e solicitou a anulação de procedimentos administrativos que resultariam no pagamento de créditos.  

O Crea/MS argumentou que a autora também presta serviços de manutenção técnica em aviões e equipamentos pertencentes a aeronaves, o que exigiria acompanhamento técnico especializado de engenheiro mecânico. 

O juiz federal entendeu, entretanto, que essa não seria a atividade principal ou preponderante do estabelecimento e levou em consideração jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que desobriga a contratação de engenheiro mecânico para serviços de manutenção e reparação mecânica. 

O magistrado também considerou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vincula a exigência do registro no conselho profissional à atividade-fim da empresa.

Procedimento Comum Cível 0005857-88.2016.4.03.6000 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:   

TRF3 Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin   

JFSP: Instagram, Facebook e Twitter   

JFMS: Instagram e Facebook