Valor corresponde ao custeio de recuperação do local que está situado na divisa dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul

A 1ª Vara Federal de Naviraí/MS condenou um homem a pagar indenização no valor de R$ 23 mil pela degradação de área de preservação permanente na “Ilha da Baunilha”, que faz parte do Parque Nacional de Ilha Grande. O local está situado na Bacia do Rio Paraná, na divisa dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. A decisão, de 16 de fevereiro, é do juiz federal Rodrigo Vaslin Diniz.  

“A conduta ilícita praticada pelo réu consubstanciou-se em degradação da qualidade ambiental, poluindo o meio ambiente, já que tal ato afetou desfavoravelmente a biota”, ressaltou o magistrado. 

Conforme a ação civil pública proposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em 2017, fiscalização do órgão constatou construção irregular de responsabilidade do réu, em área de preservação permanente às margens do Rio Paraná.  

Processo administrativo determinou o pagamento de multa simples, demolição sumária, embargo e recuperação da área degradada. 

Embora o réu tenha realizado a demolição da construção e retirada dos materiais, bem como que a vegetação esteja naturalmente se regenerando, o ICMBio entendeu que haveria potencial risco de novas ocupações, o que só seria reduzido com a completa recuperação da área (plantio e manutenção de mudas de espécies nativas). 

A defesa argumentou que o responsável pela degradação não cumpriu devido à situação financeira. 

Ao analisar o caso, o magistrado observou que todo dano provocado ao meio ambiente implica em sanções de natureza penal, administrativa e civil. 

“A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar a coletividade pelos danos causados ao meio ambiente. Dentro desse cenário, surge a responsabilidade do infrator em reparar os danos causados." 

Assim, o juiz federal condenou o réu a pagar indenização para recomposição da área destruída. 

Parque nacional

O Parque Nacional de Ilha Grande está localizado na Bacia do Rio Paraná, sobre o arquipélago fluvial de Ilha Grande. Abrange nove municípios: Guaíra, Altônia, São Jorge do Patrocínio, Alto Paraíso e Icaraíma, no estado do Paraná; e Mundo Novo, Eldorado, Itaquirai e Naviraí, no Mato Grosso do Sul. A proteção da região está ligada à luta pela preservação de áreas de várzeas do Rio Paraná, afetadas pelo Lago de Itaipu .

Ação Civil Pública Cível 5000061-37.2021.4.03.6006 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3   

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