Decisão considerou a hipossuficiência da autora

A juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, acatou o pedido de uma imigrante haitiana para que a União Federal anulasse uma multa no valor de R$ 827,75, por ela ter excedido, em 126 dias, o prazo para se registrar no país.                                             

A autora narrou que ingressou legalmente no território nacional em fevereiro de 2016, quando requereu a autorização de residência permanente. Informou que, em julho do mesmo ano, foi multada por ter ultrapassado em 126 dias o período estipulado para se registrar no Brasil. Declarou ter conseguido a autorização de residência permanente através da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), em 6/2/2021.

A imigrante alegou que não dispunha de capacidade econômica para pagar a multa e que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. Sustentou que a Constituição e o Estatuto do Estrangeiro garantem aos imigrantes os mesmos direitos previstos para os brasileiros natos, especialmente no que se refere à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Além disso, a autora salientou que o visto é documento indispensável à permanência e circulação no território nacional e, quando verificada a hipossuficiência da requerente, não haveria de se condicionar a sua renovação ao pagamento de multa. Apontou, ainda, que o valor estimado a ser quitado, após atualização, é superior a R$ 1.250, muito levado em relação à sua condição financeira, o que fere o princípio da proporcionalidade.

“Embora não haja norma legal específica destinada a amparar o pleiteado pela autora, verifica-se plenamente aplicável ao caso as disposições contidas na Magna Carta que asseguram, aos reconhecidamente pobres, a gratuidade do registro de nascimento, da certidão de óbito, bem como dos atos necessários ao exercício da cidadania”, afirmou a magistrada na decisão proferida em 31/8/2021.

Para a juíza federal Marisa Cucio, ficou demonstrada a insuficiência econômica da autora, inclusive, justificando a sua assistência pela Defensoria Pública da União (DPU). “O indeferimento de isenção de multa impede o pleno exercício dos seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A ausência de recursos financeiros não pode constituir empecilho ao exercício pleno desses direitos”, analisou.

Por fim, a decisão considerou inequívoco o direito da imigrante e julgou procedente o pedido para declarar inexigível o pagamento da multa, nos termos do 3º, IV, e 5º, da Constituição da República, os quais garantem a igualdade entre todos, independentemente de cor, raça, sexo e assegura aos estrangeiros residentes no país as mesmas garantias dadas aos nacionais. (SRQ)

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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