Autarquia federal vai pagar R$ 8 milhões para quitar dívidas com Associação 

A Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) homologou, no dia 6 de novembro, acordo judicial entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, conhecida como Beneficência Portuguesa, para pagamento de dívida da autarquia federal com a entidade. 

A CNEN concordou em pagar R$ 8 milhões para encerrar a ação judicial movida pela Beneficência Portuguesa. A dívida estava estimada em mais de R$ 10 milhões. O acordo foi celebrado na Cecon/SP, durante a XIX Semana Nacional da Conciliação, que acontece até amanhã, dia 8 de novembro.  

A transação foi homologada pela coordenadora adjunta da Cecon/SP, juíza federal Gabriela Frazão de Souza. Também participaram da audiência de conciliação o coordenador da Cecon/SP, juiz federal Emerson José do Couto, e a juíza federal Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira. 

O caso 

Em meados de 2020, a CNEN deixou de pagar as faturas devidas sobre o credenciamento da Beneficência Portuguesa como hospital integrante ao plano de saúde oferecido aos servidores da autarquia federal. 

O credenciamento obrigava a associação a prestar serviços de assistência médico-hospitalar aos beneficiários e segurados da CNEN, mediante o recebimento da contraprestação prevista contratualmente. 

A autora cobrava, inicialmente, R$ 10,6 milhões. Após a apresentação de contrapropostas, as partes concordaram em encerrar a ação judicial pelo valor de R$ 8 milhões, que deverão ser pagos até 9 de dezembro, com a garantia de que a CNEN não sofrerá a cobrança de valores excedentes das faturas referentes aos serviços médicos não interrompidos. 

A Beneficência Portuguesa é uma instituição sem fins lucrativos, certificada pelo Ministério da Saúde, que atua no Programa e Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) e realiza atendimentos por meio particular, convênio e pelo SUS. 

Ação monitória 5026269-96.2023.4.03.6100 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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