Documento foi aprovado durante encontro nacional de magistrados sobre o tema 

Magistrados reunidos no 2º Encontro do Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET) aprovaram uma carta em que selam compromissos do Poder Judiciário relacionados ao tema, em busca do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 

A "Carta de São Luís - Compromisso pela Densidade e Visibilidade da Política Judiciária de Combate ao Trabalho ao Trabalho Análogo à Escravidão e ao Tráfico de Pessoas" foi aprovada ao final do encontro, na capital do Maranhão nos dias 29 e 30 de julho. 

No documento, os magistrados comprometem-se a aperfeiçoar a Resolução CNJ nº 212/2015, que criou o Fórum, para reconhecer expressamente a interseção entre trabalho escravo, tráfico de pessoas, exploração sexual, adoções ilegais e tráfico de órgãos. 

Outro compromisso é dar densidade normativa e visibilidade institucional à resolução para superar a invisibilidade dos crimes relacionados à escravidão contemporânea e ao tráfico de pessoas, por meio do fortalecimento dos comitês estaduais do Fórum. 

O documento também cita superar os estigmas de impunidade e naturalização do trabalho forçado e os estigmas de revitimização e criminalização impostos às pessoas submetidas ao tráfico de pessoas e à escravidão contemporânea, instituir diretrizes claras para o compartilhamento de provas entre jurisdições e promover a incorporação sistemática dos protocolos antidiscriminatórios do Tribunal Superior do Trabalho nas práticas judiciais e administrativas. 

Por fim, a carta destaca a adoção de providências para implementação de diretrizes relacionadas a trabalho doméstico, exploração sexual, garimpo ilegal, cadeias produtivas e revitimização. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3    

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