Dirigentes dos seis TRFs reuniram-se com ministro Edson Fachin para discutir questões relativas à Justiça Federal, como o combate ao crime organizado e a “pauta verde” 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta, participou do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário e de reunião do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, com os dirigentes dos seis TRFs, em Florianópolis/SC, nos dias 1º e 2 de dezembro. 

Na conversa com os presidentes dos TRFs, o ministro Fachin falou sobre a importância da autonomia da Justiça para o julgamento dos mais diversos temas essenciais ao país. O magistrado pediu o apoio da Justiça Federal para análise de temas como o combate ao crime organizado e a chamada “pauta verde”, relacionada à proteção ambiental. 

“Nós temos um conjunto de temas relevantes neste biênio que se inicia, como a pauta verde. Por isso, contamos com a Justiça Federal. Queremos também nos aproximar do ponto de vista de parcerias em processos de inovação e precisamos ter criatividade no uso dessas ferramentas”, disse. 

Fachin também se reuniu com os dirigentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho. 

Ministro Fachin reuniu-se com representantes dos TRFs (Fotos: CNJ) 

Eixos e desafios do biênio 

Na abertura do encontro nacional, o ministro Fachin ressaltou o papel do sistema de Justiça na manutenção da paz, na inclusão social e na defesa do Estado Democrático de Direito. Ele afirmou que, durante o biênio da sua gestão na presidência do STF e do CNJ (2025-2027), as ações deverão seguir seis eixos fundamentais: promoção da justiça, segurança jurídica e eficiência; fortalecimento da estrutura, inovação e transparência. 

De acordo com ele, a atuação também está voltada à proteção dos direitos humanos e ao diálogo interamericano; ao compromisso com sustentabilidade ambiental e social; além da afirmação dos direitos sociais, do trabalho decente, da dignidade e da vida em sua integralidade. 

O ministro Fachin chamou a atenção ainda para a centralidade da infância, da juventude e da proteção das famílias, especialmente das mulheres, alvo dos crescentes casos de feminicídios no país. “Não vamos cruzar os braços. Somos guardiões da esperança — e a esperança não é passividade.”  

19º Encontro Nacional do Poder Judiciário ocorre em Florianópolis 

Entre os desafios dos próximos anos, ele citou a defesa do Estado Democrático de Direito e a manutenção das bases do Judiciário como instituição republicana e independente.  

Para Fachin, o Judiciário tem a missão de levar a Constituição a todas as brasileiras e brasileiros, especialmente àqueles que a história relegou à margem. Ele observou que o compromisso com a inclusão não é opcional, mas imperativo ético, constitucional e interamericano. “Somos guardiães do pluralismo e da dignidade da pessoa humana, e isso significa enfrentar todas as desigualdades.” 

O magistrado considerou a revolução tecnológica o maior desafio contemporâneo. Segundo o ministro, inteligência artificial, automação e novas plataformas de interação social transformam o modo de viver, de trabalhar e de se informar. 

Sobre o trabalho desenvolvido pelo CNJ, ele frisou o dever de formular as políticas públicas judiciárias. “Tem o Conselho orgulho e compromisso com sua história e obrigações com o presente e com o futuro”, disse. 

Para assistir à íntegra da gravação da abertura do encontro, clique no link: 

https://youtu.be/qjXZ-15nLxc 

Palestras magnas 

A programação do encontro incluiu duas palestras magnas. A ministra aposentada do STF Ellen Gracie, que presidiu o STF e o CNJ entre 2006 e 2008, falou sobre “CNJ – 20 anos depois: o que mudou no sistema de justiça?”. O professor Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), expôs sobre “O Poder Judiciário dos próximos 20 anos: o que esperar?”. 

Ellen Gracie citou exemplos de avanços das duas últimas décadas, como desenvolvimento do sistema eletrônico de análise prévia da repercussão geral, criação das Tabelas Processuais Unificadas, implantação do Plenário Virtual, adoção do processamento eletrônico e introdução da certificação digital e das normas de peticionamento eletrônico previstas em normativos do Conselho. 

Para ela, a agenda administrativa tornou-se indissociável da agenda jurisdicional. “Não nos basta ser excelentes juristas; é preciso administrar o fluxo de processos, a massa de demandas que chega diariamente num país de altíssima litigiosidade como é o Brasil. E essa administração judicial nos faltava”, afirmou. 

Mestre em Direito pela Universidade Columbia (EUA) e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), Oscar Vilhena Vieira apontou tendências que deverão influenciar a atuação judicial no médio e longo prazo. 

O professor destacou a perspectiva de avanço das tecnologias de automação e inteligência artificial, a necessidade de ampliar o acesso à justiça em um contexto de desigualdades persistentes e os desafios associados à preservação da confiança pública nas instituições.  

Ao falar sobre conjuntura internacional, ele lembrou que o Judiciário tem sido alvo de ataques em diversos países, inclusive com episódios de perseguição a magistrados em regimes autoritários. “O Poder Judiciário é uma parte essencial do milagre da democracia, e é por isso que, em grande parte do mundo, tem sido objeto de ataque”, alertou. 

O 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário foi organizado pelo CNJ e reuniu presidentes de tribunais, magistrados, pesquisadores e gestores de todo o país. O evento é a principal agenda anual de definição das diretrizes estratégicas, promovendo discussões sobre inovação, governança, eficiência e aprimoramento da prestação jurisdicional. 

A conselheira do CNJ e desembargadora federal Mônica Nobre também participou do evento 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 
Com informações do CNJ 

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