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18 / novembro / 2026
INSS deve indenizar beneficiária com deficiência agredida por segurança ao entrar em agência com cão de suporte emocional 

Magistrado entendeu que houve “conduta imprudente” por parte dos agentes 

A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de São Bernardo do Campo/SP condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma beneficiária com deficiência e sua mãe, agredidas por seguranças da autarquia após entrarem com cão de suporte emocional nas instalações de uma agência. 

A sentença, do juiz federal Eduardo Muller Gomes, também determinou ao INSS que permita o ingresso e a permanência de pessoas acompanhadas de cão de assistência emocional em suas dependências, desde que o animal esteja utilizando coleira e guia, e mediante a apresentação de identificação e carteira de vacinação atualizada. 

Para o magistrado, houve “conduta imprudente” por parte dos agentes, desencadeando “uma situação caótica que, certamente, os impediu de atingir aquilo que objetivavam: garantir segurança de todos na agência do INSS”. 

A decisão foi proferida em ação movida pela beneficiária após visita, acompanhada da mãe e do animal, a uma agência da autarquia em São Bernardo do Campo a fim de realizar perícia médica para renovação da concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). 

O pedido inicial expôs que a autora da ação é pessoa com deficiência, que depende do cachorro para interações sociais em razão de sua condição de saúde, que inclui Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 

Impedidas de entrar na agência por ausência de equipamentos como guia, coleira e carteira de vacinação, elas conseguiram ingressar por uma brecha, o que provocou o confronto. Consta que a autora caiu no chão ao ser empurrada de forma violenta e que o cachorro, com o pescoço amarrado por uma corda, teria reagido mordendo um dos homens. A abordagem teve o apoio da Polícia Militar. 

O INSS argumentou que a atuação dos agentes ocorreu no estrito cumprimento do dever legal. Disse que houve tentativa de entrada sem autorização e sem equipamentos obrigatórios e carteira de vacinação. Também sustentou impossibilidade de prever o comportamento do animal, de porte médio/grande, em ambiente de realização de perícias médicas onde estavam presentes pessoas com potenciais fobias, como idosos e cadeirantes. 

“Se havia dúvidas sobre a segurança dos demais cidadãos presentes, bastaria colocar um agente junto da autora e sua genitora, medida essa que foi tomada pelo juízo durante a audiência de instrução e julgamento”, afirmou o magistrado. 

A sentença levou em consideração que a Constituição prevê o dever do poder público de proteção à pessoa com deficiência. Também observou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, leis sobre o tema e julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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