Magistrado entendeu que houve “conduta imprudente” por parte dos agentes
A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de São Bernardo do Campo/SP condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma beneficiária com deficiência e sua mãe, agredidas por seguranças da autarquia após entrarem com cão de suporte emocional nas instalações de uma agência.
A sentença, do juiz federal Eduardo Muller Gomes, também determinou ao INSS que permita o ingresso e a permanência de pessoas acompanhadas de cão de assistência emocional em suas dependências, desde que o animal esteja utilizando coleira e guia, e mediante a apresentação de identificação e carteira de vacinação atualizada.
Para o magistrado, houve “conduta imprudente” por parte dos agentes, desencadeando “uma situação caótica que, certamente, os impediu de atingir aquilo que objetivavam: garantir segurança de todos na agência do INSS”.
A decisão foi proferida em ação movida pela beneficiária após visita, acompanhada da mãe e do animal, a uma agência da autarquia em São Bernardo do Campo a fim de realizar perícia médica para renovação da concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
O pedido inicial expôs que a autora da ação é pessoa com deficiência, que depende do cachorro para interações sociais em razão de sua condição de saúde, que inclui Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Impedidas de entrar na agência por ausência de equipamentos como guia, coleira e carteira de vacinação, elas conseguiram ingressar por uma brecha, o que provocou o confronto. Consta que a autora caiu no chão ao ser empurrada de forma violenta e que o cachorro, com o pescoço amarrado por uma corda, teria reagido mordendo um dos homens. A abordagem teve o apoio da Polícia Militar.
O INSS argumentou que a atuação dos agentes ocorreu no estrito cumprimento do dever legal. Disse que houve tentativa de entrada sem autorização e sem equipamentos obrigatórios e carteira de vacinação. Também sustentou impossibilidade de prever o comportamento do animal, de porte médio/grande, em ambiente de realização de perícias médicas onde estavam presentes pessoas com potenciais fobias, como idosos e cadeirantes.
“Se havia dúvidas sobre a segurança dos demais cidadãos presentes, bastaria colocar um agente junto da autora e sua genitora, medida essa que foi tomada pelo juízo durante a audiência de instrução e julgamento”, afirmou o magistrado.
A sentença levou em consideração que a Constituição prevê o dever do poder público de proteção à pessoa com deficiência. Também observou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, leis sobre o tema e julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:
TRF3: Instagram, Facebook e Linkedin
JFSP: Instagram e Facebook
JFMS: Instagram e Facebook
Esta notícia foi visualizada 42 vezes.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Email: acom@trf3.jus.br