Medida não afeta prazos processuais

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Marisa Santos, assinou hoje portarias que suspendem o expediente presencial no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos prédios da capital da Seção Judiciária de São Paulo, nesta quarta-feira (11/1), a partir das 16h.

A medida considera os impactos de locomoção previstos em decorrência da concentração de manifestantes na avenida Paulista.

As portarias determinam, ainda, o funcionamento do Plantão Judiciário não presencial para o conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar o perecimento de direitos ou a assegurar a liberdade de locomoção

Não há impacto nos prazos processuais, que conforme o artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e artigo 798-A do Código de Processo Penal, estão suspensos até o dia 20 de janeiro.

Acesse a íntegra dos atos normativos:

Portaria CJF3R Nº 555, de 11 de janeiro de 2023

Portaria CATRF3R Nº 28, de 11 de janeiro de 2023

Assessoria de Comunicação Social do TRF3    

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