Site oferecia serviços jurídicos sem ter advogado inscrito na OAB 

O juiz federal José Carlos Motta, da 19a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, deferiu parcialmente um pedido de tutela requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo (OAB/SP), para que fosse suspensa, de forma imediata, a divulgação de serviços jurídicos oferecidos por um portal eletrônico de consultoria administrativa e financeira, uma vez que o referido site não possui advogado inscrito no órgão. A decisão é do dia 14/10. 

De acordo com a OAB/SP, o portal é administrado por uma pessoa (réu na ação) que não é advogado. A empresa se apresentava como uma consultoria especializada em gestão administrativa e financeira, afirmando atuar na reestruturação empresarial de negócios dos mais diversos setores da economia. Porém, os serviços prestados ultrapassariam o direcionamento administrativo e financeiro, sendo equivalentes às atividades privativas da advocacia. 

Além da suspensão imediata das atividades jurídicas desenvolvidas pela ré, a autora requereu a apresentação dos dados dos advogados que prestam ou prestaram os respectivos serviços, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 

Com base na Lei 8.906/94, que regulamenta as atividades privativas da advocacia, José Carlos Motta afirmou que restou demonstrado no processo o exercício da atividade pela acusada, bem como o angariamento e captação de causas, constituindo infração disciplinar, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.906/94. 

No tocante ao pedido de informação de dados dos advogados que prestam ou prestaram serviços à ré, o juiz entendeu não estar configurado o periculum in mora (perigo da demora) da pretensão. “Saliento que a autora goza de autonomia para identificar e punir disciplinarmente os seus membros que incorram em práticas irregulares, podendo, se assim entender, processá-los individualmente”, afirmou na decisão. 

Por fim, José Carlos Motta deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que suspendam a divulgação de serviços jurídicos de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, e que informem no portal que a empresa não indica advogados e não presta serviços privativos da advocacia, bem como suspendam as atividades jurídicas prestadas, deixando de indicar quaisquer advogados para prestar serviços advocatícios aos seus clientes. (RAN) 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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