Partes interessadas em preservar os documentos devem requerer à Divisão de Arquivo e  Gestão Documental 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou, em 17 de abril, o Edital de Ciência de Eliminação de Precatórios Findos nº 76/2023.  

A medida atende às determinações da Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelecida pela Resolução nº 714/2021, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e Portarias 1.513/2019 e nº 2.316/2021 do TRF3. 

A eliminação do 62º lote precatórios findos e com temporalidade cumprida (arquivados no ano de 2005) ocorrerá a partir do 45º dia após a publicação do normativo no Diário Eletrônico do TRF3 e no Diário Oficial da União.  

As partes interessadas em preservar os documentos podem requerer à Divisão de Arquivo e Gestão Documental do Tribunal, localizada na Av. Paulista, 1842, 5° andar, quadrante 2, telefones 3012-1161 e 3012-1162, em até 45 dias da publicação do edital. 

Os documentos solicitados ficarão à disposição a partir do 46º dia. Caso não sejam retirados até o 10º dia útil, serão eliminados, fragmentados e entregues para reciclagem. 

Os editais de eliminação de autos judiciais findos estão disponíveis no site do TRF3. 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 

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