O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região - TRF3, através de votação unânime, determinou o arquivamento do inquérito policial, que investigava o crime de desobediência à ordem judicial, atribuído ao prefeito da cidade de São Vicente - SP, Márcio Luiz França Gomes, em razão do não pagamento de precatório trabalhista.
O Ministério Público Federal - MPF, a quem cabe, constitucionalmente, promover a ação penal requereu o arquivamento do inquérito, por entender que o prefeito não agiu com o intuito de desobedecer a ordem judicial o que caracterizaria o crime investigado e, ainda, levando em consideração o fato de que o pagamento do precatório foi efetuado.
Processo nº2000.03.00.039800-5.doc