O presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) - TRF3, desembargador Márcio Moraes, instalou ontem (14/1), os primeiros Juizados Especiais Federais em São Paulo.
Criados pela Lei 10.529/01, esses Juizados cuidarão das causas que discutam valores de até 60 salários mínimos (R$ 10,8 mil). Na Terceira Região, os Juizados Especiais cuidarão inicialmente das causas previdenciárias.
Para os processos criminais, os Juizados julgarão os casos em que a lei determina pena máxima de 2 anos ou multa. Esses juizados serão adjuntos, ou seja, funcionarão em todas as varas federais com competência criminal no Estado de São Paulo.
Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Costa Leite, a instalação dos Juizados Especiais Federais é "um ato histórico de afirmação de cidadania, porque estamos propiciando um maior acesso ao Poder Judiciário Federal. Trata-se da Justiça efetiva do nosso país, porque aquele que vencer a demanda terá a certeza de que em 60 dias receberá o pagamento que lhe foi judicialmente reconhecido."
O presidente do TRF da 3.ª Região, Márcio Moraes, destacou que os "Juizados Especiais Federais vêm agora atribuir responsabilidade aos Órgãos Públicos, não através de um novo rito processual, mas através de uma nova cultura, de um procedimento de boa vontade entre os integrantes da relação processual (juiz, autor e réu)."
Márcio Moraes anunciou a instalação, em março, do primeiro Fórum Social da Justiça Federal no Brasil. O Fórum funcionará no mesmo prédio onde, hoje, estão os Juizados Federais e abrigará também as cinco Varas Previdenciárias já existentes na Capital, além do Mutirão Previdenciário, composto por 18 juízes federais que, em regime de mutirão, estão trabalhando no Tribunal desde novembro de 2001.
Estiveram presentes na cerimônia o diretor-presidente do INSS, Fernando Fontana; o Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes; o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Sérgio Augusto Nigro Conceição; o senador Romeu Tuma; o deputado federal Arnaldo Faria de Sá; a procuradora da república Zélia Luíza Perdoná; a vice-presidente do TRF da 3.ª Região, Anna Maria Pimentel; a corregedora-geral da Justiça Federal da 3.ª Região, Diva Malerbi; desembargadores; juízes; procuradores; e autoridades civis.