O presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) - TRF3, Márcio Moraes, instala, hoje (16/1), os primeiros Juizados Especiais Federais em Campo Grande, criados pela Lei 10.529/01.
Os Juizados Especiais cuidarão especificamente das causas previdenciárias e assistência social, que discutam valores de até 60 salários mínimos (R$ 10,8 mil).
Os processos que, em geral, demoravam 6 anos para serem decididos serão agora resolvidos em, no máximo, 6 meses: a primeira audiência deve ocorrer 30 dias após o início do processo; não haverá prazo diferenciado para qualquer ato processual ou mesmo para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
A sentença deverá ocorrer em, no máximo, dois meses; em se tratando de pagamentos, após a sentença e esgotado o prazo para recursos, o autor, se vencedor, receberá a quantia em 60 dias, não havendo mais a necessidade da expedição de ofícios precatórios.
Para os processos criminais, os Juizados Especiais julgarão os casos de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes em que a lei determina pena máxima de 2 anos ou multa. Esses juizados serão adjuntos, ou seja, funcionarão em todas as varas com competência criminal no Estado do Mato Grosso do Sul.
Os recursos eventualmente interpostos serão julgados nos próprios Juizados pela Turmas Recursais, diminuindo-se, assim, o volume de processos no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
Para o presidente do TRF da 3.ª Região, Márcio Moraes, "a instalação dos Juizados Especiais Federais significa um marco histórico na existência da Justiça Federal no Brasil". Para ele, "o maior beneficiado será o cidadão, que poderá contar com uma justiça mais rápida e eficiente".
Sob a coordenação da desembargadora Anna Maria Pimentel, vice-presidente do TRF da 3.ª Região, os Juizados Especiais Federais em Campo Grande funcionarão, inicialmente, das 8 às 16 horas, com um módulo onde atuarão um juiz e dois conciliadores. O endereço é Rua das Carolinas, 128, Parque dos Poderes.