O presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul)- TRF3, desembargador Márcio Moraes, instalou hoje (16/1), em Campo Grande, a primeira unidade dos Juizados Especiais Federais com competência exclusiva para as matérias previdenciárias de até 60 salários mínimos (R$ 10,8 mil).
A exemplo dos demais Juizados já instalados , o que se espera é que, a partir de agora, as causas que envolvam o INSS tenham uma tramitação muito mais rápida.
Os processos que, em geral, demoravam 6 anos para serem decididos serão agora resolvidos em, no máximo, 6 meses: a primeira audiência deve ocorrer 30 dias após o início do processo; não haverá prazo diferenciado para qualquer ato processual ou mesmo para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público. A sentença deverá ocorrer em, no máximo, dois meses; em se tratando de pagamentos, após a sentença e esgotado o prazo para recursos, o autor, se vencedor, receberá a quantia em 60 dias, não havendo mais a necessidade da expedição de ofícios precatórios.
Márcio Moraes afirmou que o "TRF da 3.ª Região dará prioridade ao Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito à sua interiorização, isso em razão de sua pujança e valoroso povo".
O presidente destacou, também, que "os Juizados são uma experiência inovadora, a qual ele espera que, em breve tempo, seja estendida a todo o judiciário brasileiro". Entende o presidente que o êxito desses juizados depende do compromisso de todos: "nós estamos fazendo a nossa parte, instalando os Juizados, dando estrutura para que eles funcionem dentro do que prevê a Lei, porém é preciso que o INSS assuma esse compromisso, pois sem isso não alcançaremos os objetivos propostos", disse.
Para Moraes, ainda, os "Juizados Especiais Federais vêm agora atribuir responsabilidade aos Órgãos Públicos, não através de um novo rito processual, mas através de uma nova cultura, de um procedimento de boa vontade entre os integrantes da relação processual (juiz, autor e réu)."
Estiveram presentes na cerimônia o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Scartezzini; o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador José Augusto de Souza; o deputado federal pelo Estado de Mato Grosso do Sul, Nelson Trad; a vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, desembargadora federal Anna Maria Pimentel; o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região, João de Deus Gomes de Souza; juízes; procuradores e autoridades civis.