Em continuidade ao "Programa de Aperfeiçoamento de Pessoal da Vice-Presidência do Tribunal", realizou-se, hoje (10/5), às 15h30min, a palestra "A Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração da Justiça e seus Reflexos no Poder Judiciário", ministrada pelo professor Regis Fernandes de Oliveira, no auditório da Corte, localizado no 25º andar do prédio-sede.
Com experiência acumulada nos três Poderes - visto ter exercido os cargos de desembargador do TJSP, deputado federal e vice-prefeito de São Paulo, o que lhe confere domínio e visão geral sobre o assunto - Regis Fernandes de Oliveira abordou diversos aspectos da nova legislação, tais como origem (imposição do FMI), campo de abrangência (todo ordenador público de despesas), problemáticas constitucionais, interpretação do STF sobre alguns dispositivos, sanções decorrentes da inobservância das normas legais, defeitos e virtudes, estas últimas relacionadas, sobretudo, à restrição e definição de responsabilidades no gasto público.
O evento contou com a presença de desembargadores, juízes, servidores - inclusive do Diretor-Geral do Tribunal -, advogados, acadêmicos e interessados em geral, efetivando-se a participação do numeroso público presente, através da apresentação de indagações aos palestrantes.
Segundo a desembargadora Anna Maria Pimentel, não há magistrado e servidor plenos em termos de aprendizado, eis que este é constante, daí a conveniência de cursos de aprimoramento, capazes de fomentar a sintonia com a realidade nacional, forcejando comprometimento com o País, carente de Judiciário forte, principalmente em face da considerável legião de miseráveis existente.
Encerrando o evento, Anna Maria convidou os presentes à festa comemorativa do Dia das Mães, oferecida pelos magistrados e diretores da Vice-Presidência.
O Programa de Aperfeiçoamento de Pessoal terá prosseguimento segunda-feira (13/5), com a palestra "Ação Declaratória de Constitucionalidade", a ser proferida, a partir das 17h30min, no mesmo local, pelo juiz federal César de Moraes Sabbag, atualmente convocado para auxílio na Vice-Presidência.
Graduado em Direito, pela USP, e em Administração Pública, pela FGV, Dr. Sabbag oficiou como magistrado federal na 6ª Vara de Ribeirão Preto/SP e na 2ª Vara de Araçatuba/SP, e foi promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal - MPU, além de advogado.
Os interessados poderão inscrever-se, gratuitamente, pelo telefone 3311-4442, Gabinete da Vice-Presidência, organizadora do evento.