O juiz federal César de Moraes Sabbag proferiu, hoje (13/5), às 17h30min, palestra sobre o tema “Ação Declaratória de Constitucionalidade”, no auditório do 25º andar do prédio-sede da Corte.
Em suas considerações, o palestrante trouxe diversos pontos à reflexão, abordando o histórico, a gênese, as modalidades do controle de constitucionalidade e os instrumentos de atuação adotados pelo sistema nacional, com ênfase na ação declaratória de constitucionalidade e respectivas implicações, sobretudo ante o princípio da independência do magistrado, a concentração de poder na cúpula do Judiciário e eventual engessamento da jurisprudência, ao contrário da esperada intensificação da criação na máquina judiciária.
De acordo com o palestrante, as questões relativas à constitucionalidade requerem amadurecimento e debate com a sociedade, situação não ensejada pela ADC, empobrecendo o controle da constitucionalidade das leis, sobretudo diante do efeito vinculante de eventual decisão do STF, introduzindo déficit democrático em face do atrofiamento da via difusa.
Além da desembargadora federal Anna Maria Pimentel, organizadora do “Programa de Aperfeiçoamento de Servidores da Vice-Presidência do Tribunal - PAP/VPR”, em cujo âmbito desenvolveu-se a palestra referida, compareceram ao evento desembargador e juízes federais, bem assim servidores, advogados e acadêmicos.
Segundo a desembargadora federal Anna Maria Pimentel, o tema abordado, por se vincular à sanidade da lei, guarda indiscutível importância, provocando cogitações e reflexões sobre a aceitação peremptória das regras estabelecidas, assim como da pertinência da máxima redução do controle difuso da constitucionalidade da norma, fazendo-se necessário, em todo caso, o estabelecimento de compromisso geral no sentido da preservação do texto constitucional.