O Programa de Aperfeiçoamento de Pessoal da Vice-Presidência do TRF3 apresentou, na última sexta-feira (29/11), palestra sobre o tema “Princípios Constitucionais Tributários”, proferida pelo professor Roque Antonio Carrazza.
Professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC/SP, Roque Carrazza leciona nos cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado da Universidade, na qual ocupa, ainda, o cargo de Chefe do Departamento das Relações Tributárias, Econômicas e Comerciais desde agosto de 1991. O professor Carrazza possui 23 livros publicados, destacando-se o "Curso de Direito Constitucional Tributário", na 17ª edição e "ICMS", na sétima edição.
Roque Carrazza, parabenizando a Vice-Presidência pela iniciativa vitoriosa, iniciou sua palestra comparando o Direito a um edifício, "onde tudo está disposto ordenadamente". Discorreu sobre a importância da Constituição, como matriz de todas as normas e leis; sobre os efeitos dos princípios fundamentais da Constituição sobre as pessoas e inclusive sobre as empresas e assim também sobre as leis tributárias. Dentro do Direito Tributário destacou os princípios da legalidade, anterioridade e segurança jurídica; relembrou o princípio da anualidade, previsto pela Constituição de 1946 e que vigorou até 1964, segundo o qual a criação ou alteração de um tributo deveria estar prevista na Lei Orçamentária, considerando-o mais efetivo para promover a segurança jurídica do contribuinte. Assinalou que a segurança jurídica deve evitar que o contribuinte seja tomado de surpresa pela criação ou alteração de um tributo, sendo fundamental para a vida econômica do país.
Desembargadores, magistrados, servidores, advogados, acadêmicos e interessados em geral prestigiaram o evento, participando, ainda, com perguntas sobre o tema ao palestrante.
Congratulando-se com a brilhante palestra proferida, a desembargadora federal Anna Maria Pimentel aproveitou a ocasião para saudar a desembargadora federal Sylvia Steiner, em face da indicação de seu nome, pelo governo brasileiro, para concorrer a uma vaga de juiz do Tribunal Penal Internacional (TPI), cujas eleições realizar-se-ão em fevereiro de 2003.
No próximo dia 13 de dezembro, o ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proferirá a última palestra deste ano do Programa de Aperfeiçoamento de Pessoal da Vice-Presidência, com o tema “O STF e o Controle de Constitucionalidade das Leis”, devendo as inscrições, gratuitas, serem procedidas junto ao Gabinete da Vice-Presidência, no TRF3, ou pelo telefone 3311-4442.