Por determinação da Justiça Federal, o SBT deixou de veicular no último domingo - 21/09/03 - o Programa Domingo Legal. A decisão atendeu solicitação do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública proposta pelos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e André de Carvalho Ramos. Na ação, o MPF pediu que o Programa Domingo Legal fosse retirado do ar por 30 dias e que o SBT pagasse uma multa no valor de R$ 1.500.000,00.

Na última sexta-feira, dia 19/09, a Juíza Federal Leila Paiva, da 10ª Vara Cível Federal, concedeu liminar que atendeu parcialmente ao pedido do MPF. A Juíza determinou que o programa a ser exibido no dia 21/09 não fosse veiculado. (Veja a íntegra da decisão).
     
No sábado, os advogados que representam o SBT, Carlos Miguel Aidar, Edson Kawano e Joel Thomaz Bastos, recorreram junto ao TRF3. Eles entraram com um Agravo de Instrumento com efeito suspensivo. O processo foi recebido e decidido em plantão pela Desembargadora Federal Presidente Anna Maria Pimentel, que manteve a decisão de 1ª instância. (Conheça a íntegra da decisão).