A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Anna Maria Pimentel, inaugura nesta terça-feira, 22/6, o Juizado Especial Federal na cidade de Jundiaí, instituindo a 28ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
A inauguração faz parte do cronograma de implantação de Varas e Juizados Especiais Federais, estabelecido pela Lei 10.772, de 21 de novembro de 2003.
Até o dia 02 de agosto, o Juizado Especial de Jundiaí deve atender, exclusivamente, causas de até 60 salários mínimos relacionadas com a Previdência e Assistência Social. A partir de 03 de agosto, passa a ter competência para julgar novas demandas cíveis em geral, que não ultrapassem o mesmo valor.
Situada a 34 quilômetros de Campinas e 63 quilômetros de São Paulo, Jundiaí é hoje a oitava economia do Estado. Fazem parte de sua jurisdição, os municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Indaiatuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jarinu, Louveira, Salto, Várzea Paulista e Vinhedo.
A solenidade de inauguração será às 16 horas, no Juizado Especial Federal de Jundiaí que fica na Avenida Prefeito Luís Latorre, nº 4875, Vila das Hortênsias.
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Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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