A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS) finalizou hoje (25/06) o Ciclo de Debates 2004 sobre Direito Ambiental, que abordou o tema "Ocupação Irregular", abrangendo zona urbana e rural, zona costeira, áreas de mananciais, unidades de conservação e áreas de preservação permanente.

O desembargador federal André Ricardo Cruz Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), foi o primeiro expositor do dia e abordou o tema levando os problemas da cidade do Rio de Janeiro, principalmente com a ocupação dos morros e da área do Jardim Botânico, com as construções irregulares de residências.

Em seguida, o consultor jurídico Édis Milaré levantou a polêmica da aplicabilidade do código florestal na área urbana e apresentou sua proposta de formação de um litisconsórcio ministerial, para garantir a segurança das decisões judiciais referentes ao meio ambiente.

Para o promotor de justiça de habitação e urbanismo José Carlos Freitas, "todos de alguma forma praticam atos de ocupação irregular". Ele citou como exemplo: o comércio, empresas com instalação de antenas em áreas residenciais, construções de edifícios que invadem o espaço aéreo e até a ocupação do espaço público com camelôs e passeatas.

O participante do Projeto Orla e do grupo de trabalho do Gerenciamento Costeiro do Estado de São Paulo, Marcos Lopes Couto, trouxe imagens de ocupação irregular no litoral norte, ilustrando com o uso de embarcações em alta velocidade próximas às áreas de banho, construção de "piers" para embarque e desembarque náutico em residências particulares e o transporte de barcos feito por tratores próximo aos banhistas.

Na última exposição do dia, Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, assessor jurídico da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, exemplificou a polêmica das ocupações irregulares lembrando dos artigos de lei que mostram a visível contradição das normas constitucionais na sobreposição de terras indígenas com unidades de conservação.

A diretora da Escola de Magistrados, desembargadora federal Suzana Camargo, ressaltou que "precisamos ter um meio ambiente saudável", por isso a preocupação em proporcionar debates que produzam uma maior aproximação do judiciário com a sociedade, para troca de experiências.

O debate contou com a presença da desembargadora federal Consuelo Yoshida, coordenadora da Departamento de Direito Ambiental da Escola de Magistrados da 3ª Região, e a participação do desembargador federal Nery Júnior, além dos juízes federais Rubens Calixto e Flávia Toledo Cera, coordenadores dos debates.