A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região promoveu um debate que teve como tema a eficiência administrativa e o direito de greve do servidor público, sob a coordenação do desembargador federal aposentado Américo Lacombe e a participação do juiz federal Silvio Luís Ferreira da Rocha e dos professores da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), Clóvis Beznos, Márcio Cammarosano e Marcelo Figueiredo.

O princípio da eficiência administrativa passou a ser inserido na Constituição com a Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.98, com o objetivo de dar mais qualidade aos serviços da Administração Pública.

A eficiência se manifesta nos meios utilizados para a boa administração, quando se observa, por exemplo, a moralidade, a legalidade e a celeridade dos serviços. Também pode se manifestar nos resultados com a economicidade e razoabilidade.

A Constituição Federal assegura o direito de greve do servidor, condicionando-o a necessidade de lei específica que o discipline. Para o juiz federal Silvio Luís Ferreira da Rocha, a greve, por significar a interrupção do serviço público, acaba por atingir a eficiência, mas é possível minorar os prejuízos atendendo ao mínimo necessário do serviço. "Muitas vezes a greve ocorre exatamente para exigir e preservar a eficiência administrativa, no intuito de impedir o sucateamento do aparelho estatal", pondera o juiz.

Para o professor Marcelo Figueiredo o direito de greve não é um direito absoluto. "O direito de greve é assegurado de maneira plena, mas seu exercício deve ter limites para não interromper os serviços essenciais e não comprometer a segurança das pessoas e instituições", diz ele.

O professor Clóvis Beznos lembra que a Administração Pública está limitada à Lei de Responsabilidade Fiscal e não pode determinar aumento de vencimentos. "Vejo com muita tristeza a greve do Judiciário Estadual. A única solução, a meu ver, seria o Governador do Estado encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional para alteração dos vencimentos dos servidores", considera o professor.