"Podemos considerar que já está em vigor, uma Constituição Européia"? Com esta indagação, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Nápoles, Lorenzo Chieffi, iniciou sua palestra, ontem (2/9), no auditório do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à convite da Escola de Magistrados da 3ª Região.

Em 1990, a criação do EURO como uma moeda única para toda a Europa e a criação de um passaporte único europeu possibilitando a liberdade de circulação entre os países, trouxe uma grande transformação dentro da Comunidade Comum Européia.

Lorenzo Chieffi lembra que é a primeira vez na história da humanidade que países que já participaram de conflitos de guerra, se unem com a intenção de formar uma única comunidade sob uma mesma bandeira. "A união das economias já se deu, mas o grande desafio é avançar para a união social e política dos estados-membros", conclui o professor.

A elaboração da Constituição Européia iniciou-se em 2003, na Convenção Européia coordenada por Giscard d'Estain, ex-presidente da França. A idéia era de que não mais vigorassem os tratados internacionais e que se criasse uma Constituição única, subscrita por todos os estados-membros e aprovada pelo povo europeu.

Esse objetivo, no entanto, ainda não foi alcançado, ressalta o professor. Segundo ele, o passo mais importante para se criar efetivamente uma federação de Estados, seria outorgar ao Parlamento Europeu o poder de legislar em nome do povo.

A partir de maio de 2004, com a entrada de mais dez países, totalizando 25 membros da União Européia, um Conselho de Ministros, composto por representantes do Poder Executivo, aprova regulamentos e diretivas vinculantes que devem ser respeitadas pelos parlamentos e pelos juízes de cada Estado.

Em caso de conflito de normas entre a legislação do país membro e uma lei editada pela Comunidade Européia, fica valendo esta última. "Se existir uma falta de entendimento entre os magistrados, a interpretação dos textos legais é passada a uma Corte de Justiça Européia que tem sede em Luxemburgo", explica o professor.

Países importantes como a Inglaterra, a Dinamarca e a Suíça ainda não participam da Comunidade Européia. Para Lorenzo Chieffi, ainda está muito longe de se realizar uma verdadeira união política, que requer órgãos comunitários atribuindo outorga de poderes maiores ao parlamento europeu.

A Justiça Penal está à cargo de cada estado-membro, não existindo ainda um Tribunal Europeu. Também falta ainda, dentro da Comunidade Européia, uma única política externa. Por outro lado, a Comunidade Européia já legisla em política ambiental, estabelecendo princípios absolutamente vinculantes, bem como já existem políticas no plano da Educação, Trabalho e Indústria que fortalecem a Comunidade Européia.

As desembargadoras federais Suzana Camargo e Marli Ferreira, coordenadoras do encontro, manifestaram a satisfação da Escola de Magistrados em receber o professor italiano, convidando-o para retornar ao Tribunal, em sua próxima visita ao Brasil.