Participantes enfatizaram papel da Justiça para a proteção efetiva do meio-ambiente

Na sexta-feira, dia 17 de agosto, o município de Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo, abrigou o Seminário de Direito Agrário e Ambiental, promovido pela Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3a. Região (Emag), em parceria com a prefeitura local e a Associação de Juízes Federais do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp).

O seminário se estendeu por todo o dia, das 9 às 18 horas, e contou com a presença da desembargadora federal Marli Ferreira, presidente do TRF3; José Pereira de Aguilar, prefeito de Caraguatatuba; do desembargador federal Luiz Stefanini (TF3), coordenador do evento, da juíza federal Carla Rister, responsável pelo Juizado Especial Federal local, de membros do Ministério Público Federal e Estadual, e de secretários de Estado.

A desembargadora federal Marli Ferreira abriu o seminário, ressaltando que a importância de um evento que une o Tribunal Regional Federal e a discussão sobre proteção ambiental reside no fato de que o órgão sempre teve uma preocupação forte com a matéria ambiental, visando a salvaguarda da qualidade de vida desta e das futuras gerações. "É fundamental ter um olhar sobre a preservação e ocupação de terras no litoral norte", disse.

A desembargadora federal Vera Jucovsky, diretora do Departamento de Direito Ambiental da Escola de Magistrados do TRF3, após a abertura, discorreu sobre a proteção ambiental da Mata Atlântica, fazendo um apanhado de toda a legislação nacional e internacional sobre o tema, destacando que o ordenamento jurídico nacional, em matéria ambiental, é um dos mais avançados do mundo, faltando-lhe, entretanto, efetividade. Na opinião da desembargadora, cabe aos entes públicos das esferas federal, estadual e municipal zelarem por essa efetividade, bem como cabe à figura do juiz colaborar para que isso aconteça.

A juíza federal Carla Rister, responsável por falar sobre o desenvolvimento regional do litoral norte, com destaque para o planejamento e o impacto do desenvolvimento industrial, buscou responder como este tem que ser compatível com a preservação ambiental. Discorreu sobre um projeto de extração de gás que a Petrobrás tem para o local, apontando a necessidade de um planejamento rigoroso, bem como uma avaliação ambiental estratégica para minorar os possíveis riscos acarretados por uma urbanização caótica, em virtude do aumento da atividade produtiva na região.

O procurador-chefe do Ibama, Georges Joseph Jazzar, encarregou-se de comentar as ocupações irregulares nas áreas de preservação permanente, as chamadas APPs e a resolução 369 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação nas APPs. Ressaltou que cabe aos empreendedores comprovar o cumprimento da resolução, bem como prever medidas compensatórias ao impacto ambiental causado pelo empreendimento. Chamou a atenção para o fato de que quanto mais se desce na hierarquia das normas no ordenamento jurídico, mais se encontram regras flexíveis. Lembrou que prevalece a interpretação mais restritiva dessas normas e que cabe ao Judiciário, quando provocado, brecar as normas mais permissivas.

Os painéis da tarde tiveram início com o Procurador da República em São José dos Campos, Ângelo Antônio Costa, expondo sobre a ordenação da cidade e meio ambiente, com destaque para o planejamento, a cooperação e a descentralização. Mostrou as diferenças entre o meio ambiente natural e o meio ambiente artificial, que é aquele encontrado nas cidades, e que deve estar em harmonia com o planejamento urbanístico, vinculado ao plano diretor, sob pena de gerar improbidade administrativa. Lembrou que as dificuldades para a preservação podem ser vencidas ao se promover a cooperação administrativa com Estados e União para proteção do meio-ambiente.

A seguir, a procuradora-chefe do Incra/SP, Maria Cecília Ladeira, com o painel “Reciclando a reforma agrária: atividades agro-ambientais em unidades de conservação ambiental”, salientou a simbiose que deve existir entre atividade agrária e meio-ambiente, lembrando que a função social do imóvel rural está vinculada com a proteção ambiental.

Por fim, no painel de encerramento, o desembargador Luiz Stefanini falou sobre a titularidade na faixa litorânea e ilhas. Através de um apanhado histórico, o desembargador foi mostrando como a titularidade das terras litorâneas foram passando da Coroa Portuguesa aos Estados e destes aos particulares, através do instituto da enfiteuse, isto é, o contrato pelo qual o proprietário do terreno cede a outra pessoa o direito de percepção de toda utilidade do bem, mediante a obrigação de não deteriorá-lo. Essa prática gerou uma complexidade na titularidade dessas terras, com reflexos para o direito ambiental.

Além de autoridades, o seminário reuniu ambientalistas, professores e estudantes de Direito interessados no assunto.

Andréa Moraes
Assessoria de Comunicação