O concurso foi promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região e pela Ajufesp

    A juíza federal Maíra Felipe Lourenço, da 12ª Vara Cível de São Paulo, foi a primeira colocada no concurso de monografias sobre o tema “O Judiciário e a implementação das Políticas Públicas”, promovido pela Escola de Magistrados (EMAG) e pela  Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp). 

    O prêmio é uma vaga no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados, que se realizará de setembro de 2007 a junho de 2008, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, Portugal. Fizeram parte da comissão julgadora as desembargadoras federais Suzana Camargo (vice-presidente do TRF3) e Vera Jucovsky e o juiz federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior.

    Maíra Felipe Lourenço é bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Advogou na área tributária, foi procuradora do Banco Central em São Paulo, juíza federal substituta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e atualmente é juíza federal substituta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, exercendo suas funções na 12ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.

Monografia

    Sobre a sua monografia, a juíza explicou: “A monografia partiu da premissa de que as políticas públicas são o instrumento de que se vale o Estado para concretizar o extenso rol de direitos sociais previstos na Constituição da República. Decorre dessa relação intrínseca entre políticas públicas e direitos sociais as relevantes conseqüências jurídicas tratadas ao longo do trabalho, dentre elas a possibilidade de controle judicial.

    A despeito de concluir ser possível o controle judicial ao longo de todo o ciclo das políticas públicas, reconhecemos as dificuldades e limitações do Poder Judiciário e dos instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. As dificuldades decorrem não apenas da eventual complexidade técnica do objeto da lide, mas da natureza distributiva (e não comutativa) dos conflitos que envolvem a concretização dos direitos sociais, e do caráter essencialmente dinâmico das políticas públicas.

    Diante dessas circunstâncias, ponderamos que a solução consensual é a mais adequada para tais demandas judiciais, especialmente por meio da homologação de termo de ajustamento de conduta nos autos de ação civil pública. Defendemos, ainda, que o magistrado não restrinja às partes o debate da controvérsia levada a Juízo, mas que o amplie, para possibilitar a manifestação dos diversos atores sociais e, conseqüentemente, aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

    O papel do Poder Judiciário, em demandas dessa natureza, deixa de ser o de prolatar decisão que encerra o litígio com efeito de coisa julgada. O Poder Judiciário passa a ter o relevante papel de mediar, ampliar e aprofundar o debate de questões de alta complexidade e repercussão social, e de buscar a composição entre as partes. Nesse contexto, dos magistrados passa a ser exigida uma postura de constante atualização, e o domínio de um leque cada vez mais vasto de conhecimentos, que extrapolam a seara estritamente jurídica”.

    A juíza federal Maíra Felipe Lourenço tem a convicção de que o curso de aperfeiçoamento ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários de Lisboa contribuirá positivamente para o desempenho de suas atividades profissionais, “em razão de seu caráter multidisciplinar, e da oportunidade única de conhecer de perto o ordenamento jurídico e as instituições de um Estado histórica e culturalmente próximo do Brasil, e que ainda tem a peculiaridade de estar inserido na União Européia”, afirmou.

Ester Laruccia
Assessoria de Comunicação