A afirmação é do ministro Gilson Dipp, do STJ, na abertura do seminário sobre transporte aéreo realizado no TRF3

    Idealizados para operar por apenas quatro meses, os Juizados Especiais – Federal e Estadual – instalados nos aeroportos de Congonhas e Cumbica, em São Paulo; Santos Dumont e Galeão, no Rio de Janeiro; e Juscelino Kubitschek, em Brasília, têm a possibilidade de se tornarem permanentes. A afirmação é do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão responsável pela organização do processo de implantação e funcionamento destes juizados nos aeroportos, e foi feita durante a abertura do seminário "Transporte Aéreo: Regulação e Direitos dos Usuários", promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesta terça-feira, 6 de novembro.

    Para o ministro Gilson Dipp, ao contrário dos que acusam o setor de ser "elitista", o transporte aéreo é hoje um serviço essencial no Brasil e, frente à atual crise, o Judiciário foi mobilizado – "por um cidadão comum, do Rio de Janeiro, que procurou a Justiça local para denunciar o mau atendimento e sugerir a criação de um juizado nestes locais, idéia que foi acatada pela ministra Ellen Gracie (presidente do Supremo Tribunal Federal) assim que tomou conhecimento".

    Inaugurados em 8 de outubro passado, os juizados teriam caráter emergencial e provisório, com data de fechamento nos aeroportos marcada para 31 de janeiro do ano que vem, coincidindo com o período de maior movimento devido às festas de final de ano e férias, mas o volume de reclamações por conta do caos aéreo, que parece não ter fim, está provocando uma mudança de planos. "Não esperávamos uma demanda tão grande, incluindo as demandas reprimidas. Achávamos que a crise estava perto do fim, mas uma nova realidade na aviação se põe diante de todos nós". As palavras premonitórias do ministro foram ditas horas antes da empresa aérea BRA anunciar o encerramento de suas operações a partir de hoje (7) e a demissão de 1.100 funcionários, o que tende a agravar o problema, segundo análises de especialistas reproduzidas pela imprensa.

    O objetivo primordial dos juizados é solucionar as questões mais emergenciais de quem viaja, fazendo com que companhias áereas e órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) assumam suas respectivas responsabilidades. Na visão do ministro Gilson Dipp, estes juizados serviram, em um primeiro momento, para apaziguar os ânimos e buscar a solução dos conflitos mais imediatos e fáceis de serem resolvidos por meio da conciliação. Com a decisão de ficar por tempo indeterminado nos aeroportos, ele defende a necessidade de se repensar a própria estrutura dos novos juizados, com o aumento do número de funcionários, conciliadores e juízes envolvidos.

    Em São Paulo, a parte federal dos juizados especiais dos aeroportos de Congonhas e Cumbica está sob a responsabilidade da desembargadora federal Marisa Santos, coordenadora dos Juizados Especiais da 3ª Região; enquanto a estadual é de competência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), trabalho resultante de uma "união espetacular entre as Justiças Federal e Estadual", como ressaltou o ministro Dipp.

    Marisa Santos integrou a mesa de abertura do evento da Emag juntamente com a desembargadora Marli Ferreira, presidente do TRF3, que falou brevemente sobre os problemas do caos aéreo, que são destacados diariamente pela mídia porque "estão longe de acabar", e da competência da Justiça Federal para punir qualquer omissão ou atuação deficiente da Anac e Infraero. Ela evidenciou sua preocupação não só com o bom funcionamento da aviação civil, mas também com a defesa de todo o espaço aéreo brasileiro. "É urgente a busca de novas soluções e a alocação de recursos para o Ministro da Defesa a fim de que possa haver uma readequação dos salários e o reequipamento das áreas militares por conta da segurança nacional", argumentou.

    Também estavam na mesa a desembargadora Suzana Camargo, vice-presidente do TRF3; o desembargador Newton De Lucca, diretor da Emag; e a desembargadora Consuelo Yoshida, que já julgou processos ligados a problemas da aviação. Na platéia, estavam os desembargadores Fábio Prieto, Vera Jucovsky e Cotrim Guimarães; a juíza-presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, Marisa Cucio; e o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), Ricardo de Castro Nascimento, entre demais magistrados e advogados.

Demanda e infra-estrutura

    O palestrante da manhã foi Victor Carvalho Pinto, doutor em Direito Econômico pela USP e consultor legislativo do Senado Federal, que apresentou o tema "Regulação do Setor de Aviação". Ele abordou aspectos da aviação geral e comercial, tendências internacionais, controle de tráfego aéreo e o setor da Aeronáutica.

    Carvalho citou os principais artigos da legislação brasileira que dizem respeito ao setor aéreo, tais como os artigos 21, 142, e 178 da Constituição Federal, a Lei Complementar 97/1999 e as Leis Ordinárias nº 6.009/1973, nº 7.565/1986 e a nº 11.182/2005, sendo esta última a que dispôs sobre a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que substituiu o antigo Departamento de Aviação Civil (DAC).

    Para ele, "precisa haver urgentemente um casamento entre a crescente demanda pelos serviços de transporte aéreo e a capacidade de infra-estrutura, seja dos aeroportos ou dos controladores do tráfego aéreo". Expandir o número de aeroportos, contratar mais controladores de vôo e corrigir a malha aérea foram algumas das sugestões apresentadas, além do uso do sistema de vôos por satélite, "que possibilitarão a melhor monitoração dos vôos, mas que vão conviver com o usual sistema de radares".

    "Direito dos Usuários do Serviços de Transporte Aéreo" foi a palestra de encerramento do evento, que ficou a cargo do juiz Marco Fábio Morsello, da 9ª Vara Cível de Santana (zona norte de São Paulo). Especialista no assunto, publicou em livro sua tese de doutorado cujo título é o mesmo da conferência. Foram debatedores Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, e Elton Minasse, advogado, mestre em Direito Civil e consultor do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNAE).

    O seminário foi promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), e pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, tendo sido realizado no auditório do TRF3 - 25º andar do edifício da Av. Paulista, 1.842.

Ester Laruccia e Mônica Paula
Assessoria de Comunicação