Decisão que beneficia mais de 120 mil segurados foi anunciada no último dia da Semana Nacional de Conciliação durante visita de equipe do órgão ao Tribunal

Por decisão dada na ação civil pública que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) em grau de recurso sob número 2003.61.83.0011237, com relatoria da desembargadora federal Anna Maria Pimentel, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará, ainda no mês de dezembro, a correção do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) a 90.833 segurados. Os benefícios sofrerão um reajuste de 39,67%, que deixaram de integrar o cálculo da renda mensal inicial de quem se aposentou entre fevereiro de 1994 e março de 1997.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo, buscando corrigir a situação daqueles que não entraram com ação individual para corrigir o benefício. Foi realizado um levantamento de quantos benefícios ainda não haviam sido revistos e foram identificados 160.316 segurados nesta situação. Destes, apenas 90.833 já estavam com a documentação em ordem para que o reajuste fosse calculado.

A decisão começou a ser cumprida no último dia 3, mas foi anunciada neste sábado, 8 de dezembro, coincidindo com o último dia da Semana Nacional de Conciliação, quando autoridades do INSS vieram à sede do TRF3. O grupo foi integrado pelo chefe da Procuradoria Regional Federal da 3a. Região, Hermes Arrais Alencar; pelo chefe da Procuradoria de Tribunais da 3ª Região, André Santos Zacari; pelo chefe da divisão de atendimento da Regional, Ricardo Ferro; e pelo chefe da Agência de Demandas Judiciais, Sérgio Fava. Todos foram recepcionados pela presidente do TRF3, desembargadora federal Marli Ferreira.

No entanto, foram identificados 36.639 benefícios sem memória de cálculo (sem dados suficientes) no Sistema de Benefícios da Previdência, o que impedia a definição do valor e o conseqüente pagamento imediato da correção. Para solucionar este problema, o TRF3, autorizou, por meio de nova decisão da já referida relatora, a aplicação de uma tabela de cálculos criada pela contadoria do Juizado Especial Federal de São Paulo, que contém os índices devidos na revisão do IRSM, observada a data do início do benefício.

De acordo com informações do procurador-chefe do INSS em São Paulo, Hermes Arrais Alencar, estes 36.639 segurados em cujos benefícios será aplicada a tabela deverão receber os valores corrigidos na primeira semana de janeiro de 2008, também retroativos a 1º de novembro de 2007.

Ao falar deste caso específico, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, afirmou que vê esta situação de uma forma positiva. “É uma afirmação direta dos direitos do cidadão”. Nunca aconteceu que nós tivéssemos uma sentença judicial ou um acórdão, que já é uma revisão de sentença, ter esta aplicação imediata”. Por sua vez, a desembargadora Anna Maria Pimentel avaliou que uma decisão do Poder Judiciário que alcança uma grande quantidade de segurados do INSS é um universo significativo. “São valores que têm uma imensa dimensão para nós da Justiça, mas mais ainda para estas pessoas”.


Andréa Moraes e Mônica Paula
Assessoria de Comunicação