Evento buscou debater as alterações propostas, visando agregar as idéias dos participantes ao projeto de lei, em construção no Ministério da Justiça

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região realizou hoje (17/11) o workshop “Sistema Único Coletivo - proposta de alteração da Lei da Ação Civil Pública”, promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag). O curso teve como objetivo discutir com os participantes um projeto de lei que o Ministério da Justiça está implementando a fim de alterar a atual Lei de Ação Civil Pública. O evento de hoje faz parte de uma série de debates a ser realizada, inclusive em outros estados, a fim de agregar idéias ao projeto e discutir com os profissionais do Direito as implicâncias que a mudança da lei trará à sociedade.

A atual lei da ação civil pública é de 1985 e, segundo a desembargadora federal Consuelo Yoshida, participante da comissão que está elaborando o projeto no Ministério da Justiça, “era uma lei muito avançada para a época. Porém, com o passar do tempo, a doutrina e os tribunais foram criando diversas orientações sobre essa lei, de tal forma que foram surgindo projetos para alterá-la. O propósito desta atual comissão é apanhar o que existe de interessante nas diferentes propostas para elaborar um só projeto, que discutiria a competência, a legitimidade e a abrangência da coisa julgada nas sentenças proferidas nessas ações”.

Segundo o consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) na Secretária de Reforma do Judiciário, Luiz Manoel Gomes Júnior, “a proposta inicial era fazer alterações pontuais na atual Lei da Ação Civil Pública. Porém, o que seriam ações pontuais acabou se tornando um projeto para uma nova lei”. Durante o debate, o consultor justificou o projeto fazendo o seguinte questionamento: “Qual foi a última grande revolução que o sistema coletivo apresentou? O Código de Defesa do Consumidor, há 18 anos. Será que a sociedade não evoluiu nada ao ponto de as coisas permanecerem como estavam há 18 anos? Será que não é hora de prosseguir?”

Ainda segundo o consultor, a proposta da comissão é inovar, sem a preocupação do que o Congresso Nacional fará com o projeto. “Nós vamos apresentar ao Congresso Nacional uma proposta ideal”.

O evento foi dividido em três etapas. Primeiro foram apresentados os principais pontos de alteração da lei. Depois, aconteceu um debate sobre o sistema de competência, legitimidade ativa, regime da coisa julgada e liquidação e execução. Em seguida, houve uma discussão sobre itens a serem incluídos no documento final que será enviado ao Governo Federal.

O curso é coordenado pelo desembargador federal Newton De Lucca, diretor da EMAG, pelo secretário de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, diretora acadêmica da EMAG e pelo consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) na Secretária de Reforma do Judiciário, Luiz Manoel Gomes Júnior.

O evento é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e faz parte do Programa Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais (PNA).

Fotos: João Fábio Kairuz / ACOM / TRF3

1 - Mesa de trabalhos composta (da esquerda para direita) por Luiz Manoel Gomes Junior do Pnud, pelos desembargadores federais Consuelo Yoshida e Newton De Lucca, e do desembargador do TRT 15ª Região, Luiz Carlos Araújo 2 - Público composto por magistrados, procuradores, promotores, advogados e professores

Ana Carolina Minorello
Assessoria de Comunicação