Evento é promovido pela Seção Judiciária de Pernambuco em parceria com a Escola da Magistratura Federal da 5ª Região

Teve início, nesta segunda-feira (02/09), o Curso de Direito da Informática, realizado em parceria pela Justiça Federal em Pernambuco e a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe5). O evento acontece no auditório do 10º andar do edifício-sede da JFPE e contou com a presença de magistrados, estudantes de Direito e servidores, entre outros, com transmissão por videoconferência para todas as Seções Judiciárias da 5ª Região e as Subseções do Estado.

A abertura teve a participação dos juízes federais Joana Carolina Lins Pereira, diretora no Núcleo da Esmafe em Pernambuco e coordenadora do curso, e Frederico Azevedo, diretor do Foro da JFPE, além dos desembargadores federais Manoel Erhardt, representando o desembargador Marcelo Navarro, diretor da Esmafe5, e Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A juíza Joana Carolina abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos e destacou que a JFPE e a Esmafe sempre procuraram "oferecer à comunidade jurídica cursos sobre temas atuais". A magistrada salientou que o tema está na ordem do dia, em decorrência da revelação do programa de espionagem dos Estados Unidos.

Outro motivo que torna o curso importante é o projeto do Marco Regulatório da Internet, que tramita no Congresso Nacional, e está em vias de ser votado. Para Joana Carolina, "a Internet não pode continuar sendo uma terra de ninguém, uma terra sem lei". A magistrada ressaltou ainda que "esse curso é um presente que a Justiça Federal oferece", já que poucas faculdades em Pernambuco oferecem a disciplina Direito da Informática em seus currículos. "Estudar esse tema é uma questão de cidadania. Todos nós utilizamos a Internet. É importante todos sabermos nossos direitos".

Em seguida, o diretor do Foro da JFPE, Frederico Azevedo, deu as boas-vindas a todos e falou um pouco sobre as origens da rede mundial de computadores. Logo depois, o desembargador Manoel Erhardt fez a apresentação do primeiro palestrante, Newton De Lucca, salientando que suas obras são sempre indicadas aqui em Pernambuco para os estudantes de Direito.

O desembargador federal Newton De Lucca falou sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Logo de início, o palestrante deixou claro que é "extremamente favorável ao Marco Regulatório da Internet". "Não regular o tema é deixar que prevaleça o interesse anárquico, assim como o interesse dos mais poderosos sobre os menos poderosos", salientou o magistrado, que completou: "estamos diante de fenômenos novos e nada fáceis de solucionar".
Quanto ao PJe, De Lucca disse que "se os Juizados Especiais Federais tivessem que ter lidado com o papel até hoje, a situação seria calamitosa" e completou ressaltando que "o meio ambiente agradece", fazendo referência à enorme economia de papel promovida nos últimos anos. Em seguida, o palestrante dissertou sobre a evolução legislativa que aconteceu desde a Lei do Fax (9.800/99), que permitia a transmissão de peças de processos via fax ou e-mail, até a Lei 11.419/2006, que introduziu o PJe no ordenamento jurídico brasileiro e "proporcionou maior celeridade ao trâmite judicial".

Em seguida, foi a vez da apresentação do professor Carlos Affonso Pereira de Souza, membro do Comitê Executivo da Iniciativa por Princípios e Direitos Fundamentais na Internet (IGF) da ONU, que dissertou sobre o tema "O Projeto do Marco Civil da Internet - Neutralidade da rede, privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade civil". O palestrante começou destacando a força da Internet como ferramenta política, destacando a importância das redes sociais no movimento conhecido como Primavera Árabe, em 2011, assim como o blackout que vários sites importantes em todo o mundo promoveram, no mesmo ano, em protesto contra um projeto de lei que estava em votação no congresso americano.

Desde então, a Internet é utilizada para protestos e manifestações. Segundo Carlos Affonso, esse momento de transformação da rede mundial causou grande impacto no Direito. Para ele, "é importante assegurar direitos para garantir a liberdade".

O Marco Civil começou com um fórum na rede (uma consulta pública), para que qualquer cidadão oferecesse comentários sobre o projeto. Foram enviadas aproximadamente duas mil contribuições. Quanto à neutralidade da rede e à garantia da privacidade, Affonso salientou que "esse é o momento da virada: ou se luta pela privacidade ou essa batalha estará perdida no futuro".

À tarde, foi apresentada a palestra "Violação e tutela dos direitos humanos na Internet", com Thiago Tavares, presidente da ONG SaferNet Brasil, coordenador da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e colaborador do Unicef. Ele elogiou a iniciativa da juíza Joana Carolina e salientou que o curso deveria ser um exemplo a ser seguido por outros tribunais e órgãos, pela importância do tema.

De acordo com Thiago Tavares, "a Internet é essencialmente um espaço de socialização, que intermedeia cada vez mais a comunicação e a interação pessoal". E disse mais: "enquanto rede de pessoas, é o reflexo da sociedade em todas as suas virtudes e problemas", costumando compará-la com uma faca, que pode ser usada para o bem ou para o mal.

Thiago também falou da ONG SaferNet, que, em sete anos, recebeu mais de três milhões de denúncias anônimas que supostamente envolviam crimes de ódio na Internet, como intolerância religiosa e neonazismo, além de pornografia infantil, entre outras. Foram citados vários casos de crimes e ataques a minorias que foram evitados graças às denúncias realizadas por usuários da rede.

Para Thiago, "a Internet tem um potencial libertário fantástico, mas não podemos deixar que esses crimes perpetuem-se". O palestrante concluiu sua apresentação chamando todos os presentes a uma reflexão sobre a exposição pessoal que se faz nas redes sociais e sobre os cuidados que devem ser tomados, incluindo família e amigos Para ele, é preciso também levar essa discussão às escolas.

O primeiro dia do curso encerrou-se com a palestra "Oportunidades e desafios nas investigações de crimes cibernéticos", ministrada por Marcelo Beltrão Caiado, chefe da Divisão da Segurança da Informação da Procuradoria-Geral da República.

Fotos: JFPE

1- O diretor do Foro Frederico Azevedo, o professor Ivanildo Figueiredo, os desembargadores federais Manoel Erhardt e Newton De Lucca e a juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, coordenadora do curso 2- Desembargador federal Newton De Lucca profere palestra no evento

Assessoria de Comunicação
Com informações da JFPE