Em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada na última quarta-feira,  dia 11/9, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, aprovou a Emenda Regimental nº 14.

A emenda altera a redação dos artigos 207, 215, 218 e 220 do Regimento Interno do tribunal e entrou  em vigor ontem, 17/9, já tendo sido disponibilizada no Diário Eletrônico.

Confira a íntegra do ato normativo no material anexo.