Juizados Especiais Federais atendem causas de até 60 salários mínimos e trabalham com procedimentos virtuais que visam acelerar o julgamento dos processos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realiza no dia 21 de novembro, às 17 horas, no município de Bragança Paulista, a solenidade de inauguração do Juizado Especial Federal (JEF) da 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na Avenida dos Imigrantes, 1.411, no Jardim América.

Na ocasião, o presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca, também instalará a 1ª Vara-Gabinete do JEF da Subseção Judiciária de Bragança Paulista que terá jurisdição também sobre os municípios de Águas de Lindóia, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti e Vargem.

Os juizados são modelo para a Justiça Federal pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual simplificado. A população pode recorrer ao JEF para resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Entre as suas competências estão processar e julgar demandas cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.

Nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que têm como coordenadora a desembargadora federal Marisa Santos, não há papel. Todos os procedimentos são eletrônicos e as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão ou por meio de um advogado.

Estarão presentes também ao evento, além do presidente do TRF3 e da coordenadora dos JEFs, o diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Paulo César Conrado e o diretor da 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal substituto Mauro Salles Ferreira Leite.

Edmilson Gomes
Assessoria de Comunicação