Tribunais, promotorias, defensorias e outras instituições jurídicas brasileiras têm até o próximo domingo (17/11) para contribuir com o estudo sobre o direito à saúde no País, que está sendo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Pessoas ligadas a essas instituições podem encaminhar suas experiências de efetivação do direito à saúde para o endereço eletrônico pesquisadireitoasaude@lappis.org.br, com o assunto Submissão de Relatos – CNJ. A inscrição será confirmada por e-mail em até três dias. Veja aqui as regras para relatar a experiência.

Podem se inscrever pessoas vinculadas aos Sistemas de Justiça ou de Saúde brasileiros. A partir da análise das experiências enviadas, o objetivo é avaliar o cenário da política judiciária da saúde pública e da saúde suplementar, com vistas a conhecê-la, sistematizá-la e promover sua divulgação. O resultado final da seleção das experiências apresentadas será divulgado no portal institucional do CNJ e da UERJ até o dia 9 de dezembro de 2013.

Todas as experiências inscritas integrarão um banco de dados sobre efetivação do direito à saúde, que será público e poderá ser usado pelo CNJ para o estabelecimento de ações e estratégias voltadas à Política Nacional do Judiciário em saúde. A judicialização da saúde foi responsável direta pela conquista de diversos direitos, tais como fornecimento de medicamentos, disponibilização de exames e cobertura de tratamentos para doenças.

O CNJ já elaborou duas Recomendações (31 e 36) que serviram de parâmetro decisório nas diversas ações do Judiciário. A Recomendação n. 31/2010 permitiu a solução das demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde e a Recomendação n. 36/2011 contribuiu para solucionar demandas referentes à assistência à saúde suplementar.
Para mais informações ou esclarecimentos sobre o estudo, mande e-mail para: pesquisadireitoasaude@lappis.org.br

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias