A 37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo atende à população de 19 municípios da região que pode ingressar com ações de competência da Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realiza no dia 28 de novembro, às 17 horas, no município de Andradina, solenidade de instalação da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto da 37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na Rua Santa Terezinha, 787, no centro.

Na ocasião, o presidente do TRF3, desembargador federal Newton De Lucca, vai formalizar a mudança de competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Andradina para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, que está em funcionamento desde 24/6/2013.

A vara federal de Andradina terá jurisdição também sobre os municípios de Castilho, Dracena, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Junqueirópolis, Monte Castelo, Murutinga do Sul, Nova Guataporanga, Nova Independência, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Pereira Barreto, Santa Mercedes, São João do Pau D’alho, Sud Menucci e Tupi Paulista.

Com a mudança de competência, a população da região pode ingressar com ações de competência da Justiça Federal, além de poder recorrer ao JEF adjunto para resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Entre as competências estão processar e julgar demandas cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.

Os juizados são modelo para a Justiça Federal pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual simplificado. Não há papel, todos os procedimentos são eletrônicos e as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão ou por meio de um advogado.

Além do presidente do TRF3, estarão presentes ao evento a coordenadora dos JEFs da 3ª Região, desembargadora Federal Marisa Santos, e o diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Paulo César Conrado.

Assessoria de Comunicação