Proposta de Emenda Constitucional (PEC) transfere ao Congresso Nacional a competência para a demarcação das terras ocupadas pelos indígenas

O Desembargador Federal Luiz Stefanini fará, no próximo dia 11 de junho, palestra no Congresso Nacional sobre a PEC 215/200. A referida Emenda Constitucional transfere ao Congresso Nacional a competência para a demarcação das terras ocupadas pelos indígenas. O objetivo da PEC é ajustar ao contexto constitucional a matéria administrativa, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Assessoria de Comunicação