Decisão de magistrado do TRF3 entendeu que documentos apresentados pela autora constituem prova material de atividade profissional na pesca

O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 30 de julho de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de uma pescadora artesanal de Mato Grosso do Sul.

O relator explicou que a lei deu tratamento diferenciado ao pescador artesanal, enquadrado na categoria de segurado especial, dispensando-o do recolhimento de contribuições, bastando comprovar somente o exercício da atividade pesqueira no mesmo período da carência exigida para a concessão do benefício

Segundo o magistrado, a autora (pescadora) completou idade mínima em 1991, demonstrando o efetivo exercício da atividade de pesca por, no mínimo, 60 meses, conforme o disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios.

Além disso, a autora trouxe ao processo documentos que comprovam que seu esposo desenvolvia a atividade de pescador, tais como declaração da Colônia de Pescadores Profissionais, a Carteira de Registro de Pescador Profissional, Carteira de Habilitação, cadastro junto à Confederação Nacional de Pescadores de MS e recibos de mensalidade junto à Colônia de Pescadores Profissionais.

O juiz federal explicou que, embora os documentos estejam em nome do marido, a jurisprudência entende que a qualificação se estende à esposa, porque, no campo, desenvolve a atividade junto à família.

A prova oral também confirmou o trabalho da pescadora, pois as testemunhas, que a conhecem há mais de trinta anos, relataram que ela sempre laborou juntamente com seu esposo como pescadores.

No TRF3, o processo recebeu o número 0010117-16.2014.4.03.9999/MS.

Assessoria de Comunicação