Link para requisitar solução consensual de casos está no site do Juizado Especial Federal da 3ª Região

O site do Juizado Especial Federal da 3ª Região ganhou uma nova ferramenta que possibilita a qualquer pessoa solicitar a inclusão de seu processo para conciliação nas Turmas Recursais de São Paulo, de acordo com os requisitos ali informados.

O botão “Conciliação nas Turmas Recursais de São Paulo” está disponível no site do Juizado Especial Federal da 3ª Região (http://www.jfsp.jus.br/jef/) e se aplica apenas a processos que estão tramitando na segunda instância dos JEFs no estado de São Paulo.

Para utilizar a ferramenta e preencher o formulário de inclusão de processos na conciliação, o interessado deve fornecer o número do processo e digitar um código validador, que aparece automaticamente na página.

Mas, antes mesmo de preencher os dados, o interessado deve verificar se: a) o processo está localizado na Turma Recursal de São Paulo; b) a última fase processual (andamento) está como "Suspenso/Sobrestado"; b) na fase (andamento) há indicação dos representativos: 729884 ou 702780 (processos em que a sentença proferida pelo JEF foi ilíquida, ou seja, sem condenação em valores expressos, e o recurso do INSS refere-se ao ônus de apresentar cálculos de liquidação).

Após a solicitação, os dados são encaminhados diretamente para as Turmas Recursais, que irá consultar a parte contrária para verificar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo.

Na etapa seguinte, uma resposta por e-mail com o resultado da análise é remetida por e-mail ao interessado com a designação de audiência de tentativa de conciliação.

O Programa de Conciliação da 3ª Região é um trabalho contínuo que ocorre ao longo de todo o ano. A ferramenta atende à Resolução 125 de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Ferramenta

O botão "Conciliação nas Turmas Recursais de São Paulo” está localizado no lado esquerdo da página do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Clique aqui para acessar a ferramenta.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3